norma nº 2012/2015

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LEI Nº 2012/15, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
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“Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação,
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante desta lei, para fins de baixa, por se tratar de bens não encontrados
pela atual administração por ocasião da transição de Governo.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento
competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do
mês de outubro do ano de 2015.
GILMAR JOÉ REITAS GUIMARÃES
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