norma nº 2013/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
placard dessa
cravo Leno
Prefeitura de
se ADM 2013-2016
LEI Nº 2013/15, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 77,00m? (setenta e sete metros quadrados) e testada inferior a
7,00m (sete metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 02 dias do
mês de outubro do ano de 2015.
GILMAR JOS UIMARÃES
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