norma nº 2014/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
bei dessa
SECRETARIA MON. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2014/15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fonecimento pelas agências bancárias
localizadas no Município de Caçu — GO, de
cadeira de rodas, para serem utilizadas por
clientes portadores de deficiência física,
idosos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatório o fornecimento, no âmbito do Município de Caçu, por parte das
agências bancárias e seus postos de serviços, de cadeira de rodas, para uso dos
clientes portadores de deficiência física, idosos ou com dificuldades de locomoção.
Art. 2º - As agências bancárias deverão afixar avisos dentro do estabelecimento,
indicando o local onde estará disponível a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta lei constituirá prática infrativa e sujeitará o infrator
as seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente,
inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem
prejuízo das demais de natureza cível, penal e de normas específicas:
| — multa;
|| —- suspensão temporária de atividade:
||| — suspensão do alvará de funcionamento:
IV — cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º - Compete ao fiscal de posturas do município de Caçu Goiás, a fiscalização in
loco as agências bancárias, o recebimento das reclamações e denúncias, a instrução
e julgamento dos processos administrativos afeitos a esta lei.
8 1º - A sanção pecuniária de que trata o artigo anterior, quando de sua valoração,
terá como pena-base mínima o valor de 34,14 UFMC's (trinta e quatro, vírgula
quatorze Unidades de Referência do Município de Caçu).
S 2º - As multas de que trata esta lei serão recolhidas ao Fundo Municipal de
Assistência Social.
Art. 5º - As agências bancárias deverão adequar-se no;pre zo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei. | /
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ADM 2013-201
humano em primeiro lugar
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ii Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de outubro do ano de 2015.
GILMAR ip DE- FREITAS GUIMARÃES
Prerpito ça
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