norma nº 2015/2015

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SECRETARIA MÚN, DÊ ADMI RAÇÃO!
LEI Nº 2015/15, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015
A Prefeitura de
- ADM 2013-201
O ser humano em primeiro luar
Institui meia-entrada para estudantes em
locais e nas condições que menciona, sob
pena de multa e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino público e privado dos níveis fundamental, médio, técnico
e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para O
ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de
exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte,
cultura, lazer e entretenimento do Município de Caçu/GO.
S 1º - Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão os bares.
danceterias, casas de apresentação de música ao vivo ou reproduzida, bem como
qualquer local que, por sua atividade, propicie lazer e/ou entretenimento de qualquer
natureza, eventual ou fixo.
8 2º - Aplica-se o disposto nesta lei, aos locais mencionados no caput deste art. ainda
que sejam edificados ou adaptados temporariamente, inclusive os de única
apresentação e/ou exibição.
8 3º - Para efeitos desta lei, considera-se valor efetivamente cobrado, o valor cobrado
indistintamente de todos, inclusive o pago mediante desconto geral.
$ 4º - Havendo distinção entre os preços pagos por homens e mulheres, o estudante
fará jus ao pagamento de meia-entrada de seu respectivo ingresso.
Art. 2º - Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de
Caçu/GO, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
$ 1º - São igualmente beneficiados por essa lei, os estudantes com necessidades
especiais, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou
particular da educação especial, conforme o disposto no art. 58 e seguinte da lei
9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com sede no
Município de Caçu.
8 2º - Também serão beneficiados por esta lei os estudantes mencionados neste
artigo, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou
particular, com sede em outros Municípios, desde que estes estejam devidamente
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E Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
| Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
autorizados a funcionar pelos órgãos competentes e o estudante comprove residir no
Município de Caçu/GO.
Art. 3º - Para usufruir o direito a que se refere o art. 1º desta lei, o beneficiário deverá
comprovar a condição de estudante, através da apresentação de carteira de
identificação estudantil ou outro documento idôneo, emitido pelo município de
Caçu/GO, pelo respectivo estabelecimento de ensino ou por entidade representante
da classe estudantil, assim reconhecida por lei.
Parágrafo único - A carteira de identificação estudantil a que se refere o caput desse
artigo deverá conter no mínimo o nome completo do estudante e a data de validade
do documento.
Art. 4º - Além da carteira de identificação estudantil, são considerados documentos
idôneos para o fim de comprovação da condição de estudante a que se refere o art.
3º desta lei:
| — contrato firmado entre o estudante e o estabelecimento de ensino, que tenha como
objeto a prestação de serviço de ensino:
II — boleto bancário referente a mensalidade escolar, desde que devidamente quitado:
IH — declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, assinado e carimbado pelo
setor responsável, atestando a qualidade de estudante.
IV — carteira de Identificação Estudantil para fins de transporte escolar.
S 1º - Para efeitos desta Lei somente poderá ser exigido que o estudante apresente
documento oficial com foto no caso da apresentação de um dos documentos referidos
nos incisos |, Il e Ill deste artigo ou ainda, no caso da carteira de identificação
estudantil apresentada não conter foto.
8 2º - No caso da apresentação de qualquer dos documentos referidos neste artigo,
que sejam emitidos por estabelecimentos de ensino que tenham sede em outro
município, também poderá ser exigido a apresentação de comprovante de residência
no nome do estudante ou no nome dos pais, no caso de estudante menor de 24 anos.
S 3º - No caso da apresentação da carteira de identificação estudantil para fins de
transporte escolar intermunicipal, emitida pela prefeitura municipal, não poderá ser
exigido qualquer outro documento para fins de comprovação da qualidade de
estudante ou da residência, podendo somente ser exigido a apresentação de
documento oficial com foto, caso a carteira apresentada não conter.
Art. 5º - A inobservância ao disposto nesta
penalidades:
Lei/acarretará ao infrator as seguintes
Rua Manoel Franco, 695 - Setor
Cep:75813-000 - (64) 3654-
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ADM 2013-201
| — multa de 10 vezes sob o valor da vantagem auferida, em caso de reincidência.
multa de 20 vezes sob o valor da vantagem auferida:
| — multa no valor de 250 UFMC's (Unidade Fiscal do Município de Caçu) e, de 500
UFMC's (Unidade Fiscal do Município de Caçu) em caso de reincidência:
III — interdição do estabelecimento de 15 a 90 dias:
IV — cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades;
V — suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de
atividades.
$ 1º - A penalidade constante no inciso Il deste artigo será aplicada quando não for
possivel identificar com precisão o valor da vantagem auferida ou ainda, quando a
penalidade a ser aplicada ficar abaixo de 250 UFMC's.
S 2º - À penalidade de interdição do estabelecimento será cabível após a aplicação
de duas penas de multa em um período inferior a um ano.
8 3º - Será ainda aplicada a penalidade de interdição do estabelecimento, até a
quitação dos débitos, quando o infrator não efetuar o pagamento das multas
aplicadas com base nos incisos Il e Il do art. 5º.
$ 4º - A interdição da atividade antecederá a cassação de Alvará de Localização e
Funcionamento.
$ 5º - À penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento será
aplicada:
| — após aplicação de uma segunda penalidade de interdição:
|| — na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
ll — quando constatado que, após a cessação da interdição, o infrator voltou a
praticar a infração em um período inferior a dois anos.
S 6º - Após a cassação, o infrator não poderá ter deferido novo Alvará de Localização
e Funcionamento de Atividades pelo prazo de um ano.
$ 7º - A aplicação da penalidade de multa ficará a cargo do Fiscal de Posturas e
Tributos do Município de Caçu ou outro órgão equivalente.
8 8º - Independentemente de qualquer penalidade aplicada, o estudante cobrado em
quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que
pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme o
disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078.
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Art. 6º - As penalidade constantes nos incisos Ill e IV do art. 5º somente serão
aplicadas no caso de um dos responsáveis pelo evento ser proprietário ou locatário
permanente do respectivo imóvel.
S$ 1º - Entende-se por locatário permanente, para efeitos desta lei, aquele que possuir
contrato de aluguel firmado por tempo igual ou superior ao tempo da penalidade em
abstrato.
S$ 2º - No caso do responsável pelo evento não for proprietário ou locatário
permanente do estabelecimento, será aplicada a penalidade de suspensão do direito
de requerer alvará de localização e funcionamento de atividades pelos prazos e nos
termos das penalidades constantes nos incisos Ill e IV do art. 5º.
Art. 7º - Para fins de fiscalização os valores do ingresso integral e do ingresso para
estudante deverão ser colocados em local visível, contíguo à bilheteria, com letra, no
mínimo, tamanho setenta e dois.
Parágrafo único — No caso de haver disparidade entre o valor do ingresso veiculado
nos termos do caput deste artigo e o valor cobrado na bilheteria também sujeitará o
responsável as sanções do art. 5º desta lei.
Art. 8º - As carteiras de identificação estudantil, emitidas pela prefeitura municipal e
pelas escolas municipais, deverão conter em seu verso cópia do caput do art. 1º e do
art. 5º e seus incisos.
Parágrafo único — Nas carteiras emitidas diretamente pela prefeitura municipal,
através do Departamento de Educação, ou outro órgão equivalente, para identificação
estudantil para fins de transporte intermunicipal, deverão além dos dispositivos
mencionados no caput deste artigo, conter em seu verso também o 8 3º do art. 4º.
Art. 9º - Caberá ao Governo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela defesa
do consumidor, a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os
estabelecimentos que a descumprirem, aplicando as sanções cominadas.
Art. 10 - O benefício de que trata esta lei não se aplica ao ingresso para eventos ou
parte destes, como áreas Vips, camarotes ou outros locais similares, onde os
produtos, tais como bebidas e alimentos, são oferecidos gratuitamente, aplicando-se
o disposto no caput do art. 1º desta lei aos ingressos para os demais locais.
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto as
situações constantes no artigo anterior.
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humano em primeiro lugar
Art. 12 - O descumprimento de legislação estadual ou federal que concede ou
regulamenta o direito a meia-entrada aos estudantes também sujeita o infrator as
penalidades constantes no art. 5º e seus incisos.
Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de outubro do ano de 2015.
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FREITAS GUIMARÃES
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