norma nº 2016/2015

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LEI Nº 2016/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1955/14, de 10 de novembro de 2014 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 1955/14, de 10 de novembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação,
por doação, com encargos, à Associação de Carreteiros do Extremo
Sudoeste Goiano - ACESG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 18.128.580/0001-62, com sede à Rua Antônio Jacinto
da Silva, nº 1.083, Setor São Paulo, Caçu/GO, de parte ideal de imóvel
urbano de propriedade do Município, assim caracterizada no anexo
Memorial Descritivo de Área:
“Matrícula 2.991 — Área de 9.708,27m2 (nove mil setecentos e oito
metros e vinte e sete decímetros quadrados), situada dentro de uma
área maior de 26,45767ha, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Caçu, dentro do perímetro urbano, com as seguintes descrições: Inicia-
se no vértice de coordenadas N 7.945.939,1072m e E 486.505.0803m,
situado no limite da Rua Lázaro de Souza — (antiga CAW -03); daí,
confrontando coma referida rua no azimute de 130º08'58,5” e distância
de 1056, 337m, até o vértice de coordenadas N 7.945.871.188m e E
486.585, 596m; deste, segue com azimute de 248º37'44,2” e distância de
209,705m, confrontando neste trecho com área de Aparecido Barrinha,
até o vértice de coordenadas N 7.945.794,770m e E 486.396,310m;
deste, segue com azimute de 38º29'24 4" e distância de 184,400m,
confrontando neste trecho com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Caçu e a área cedida à Schimid e Filhos Ltda, até o vértice
de coordenadas N 7.945.939,1072m E 486.505,0803m, ponto de partida
desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE
calculada por “posicionamento por ponto preciso” de coordenadas E
486 303.302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr, tendo como
o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
GILMAR JOSE D GUIMARÃES
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