norma nº 2017/2015

LEI Nº 2017/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual do Município de Caçu - GO,
para o periodo de 2016 a 2017, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período 2016 a
2017, em cumprimento ao disposto no Art. 185, S 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para O periodo, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada,
na forma dos anexos que acompanham esta lei.
Art. 2º - Às prioridades e metas para O ano de 2016 conforme estabelecido na Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2016 estão especificadas nos anexos que
acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como à
inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto
de lei especifico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e à
incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais
modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, com O devido
parecer da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24-dias do
mês de novembro do ano de 2015.
GUIMARÃES
DO a *
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