norma nº 2019/2015

Certífico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
SECRETARIA MA. DEÁ
LEI Nº 2019/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dá nova redação ao $ 1º, do art. 1º, da
Lei nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 1º, do art. 1º, da Lei nº 1886/14, de 21 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - [...]
8 1º - Ficam incluídos na revisão geral os Agentes Políticos do
Poder Legislativo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2014.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
GILMAR JOÉ - GUIMARÃES
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