norma nº 2020/2015

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LEI Nº 2020/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira à
pessoa física que indica, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à pessoa de JUSCILENE ALVES PEREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, do lar,
CPF/MF nº 005.936.531-57, CI-RG nº 5307793 SPTC/GO, com domicílio à Rua
Gedeão Isaac Bomar, Quadra 38, Lote 01, Residencial Maranata, Rio Verde/GO, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para realização de despesas de mão-de-obra na
edificação de sua residência e de seus filhos menores.
Parágrafo único - O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado
em parcela única pela Secretaria de Finanças, através de requerimento formal da
interessada, devendo a beneficiária prestar contas do valor recebido, no prazo de 30
dias, a contar da data do efetivo recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019,
suplementada se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br Senses csreo