norma nº 2021/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi nome. si
no.placard dessa CE Maiara
ativa DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2021/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel urbano,
através de escritura pública, às pessoas
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel urbano de propriedade do Município,
caracterizado por Lote nº 08 (oito), da quadra nº 12 (doze), Loteamento Arco Íris, com
área de 702,00m2 (setecentos e dois metros quadrados), medindo 18,00m de frente e
aos fundos, por 39,00m em cada lateral, limitando à frente com a Rua Miguel Alves de
Lima, aos fundos com o Lote nº 04, lateral direita com a Área Verde e lateral esquerda
com os Lotes 02 e 03, nesta Cidade, constante da matrícula nº 7.090, do Cartório de
Registro de Imóveis local, à pessoa de FRANCISCO ALVES DA SILVA, brasileiro,
marceneiro, CI-RG nº 1.779.089 SSP-GO, CPF/MF nº 253.040.621-91 e sua mulher
MARINETE JERONIMA DA SILVA, brasileira, do lar, CI-RG nº 1.343.554 SSP/GO,
CPF/MF nº 006.641.011-86, casados sob o regime da comunhão de bens, residentes
e domiciliados à Rua Miguel Alves de Lima, nº 980, Conjunto Arco Íris, Caçu/GO.
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta dos
beneficiários da doação.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 7.090 do Cartório
de Registro de Imóveis local, documentos das pessoas donatárias e croqui do imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015. |
GILMAR JOSE DE-FREITAS| GUIMARÃES
eioto Yicipal
E"
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br