norma nº 2022/2015

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LEI Nº 2022/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera os artigos 69 e 96 da Lei
Municipal nº 1.176/98, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos Ill e IV do artigo 69, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 [...]
es [1:]
EE]
IH — para as demais atividades, quando exercidas na forma de empresas
como definidas no inciso |, do art. 58. retenção na fonte, 5% (cinco por
cento), exceto as atividades constantes do inciso | deste artigo, que será
de 10% (dez por cento);
IV — para os profissionais autônomos, como definidos no inciso Il, do
artigo 98, 5% (cinco por cento).”
Art. 2º - O artigo 96, da Lei Municipal 1176/98, de 30 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - As alíquotas do imposto são as seguintes:
| — transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) Sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
Db) Sobre o valor restante: 3% (três por cento);
|| — demais transmissões: 3% (três por cento).”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016 e noventa dias após a sua
publicação, conforme art. 150, inciso Ill, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
GILMAR JOSÉ £
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