norma nº 2023/2015

LEI Nº 2023/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Cria cargos ao Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município
de Caçu/GO, altera a Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Art. 14º - Ficam criados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do
Município de Caçu/GO, os cargos abaixo especificados:
Simbolo
OP-7
Nomenclatura do Cargo
Técnico em Raio X
Total de Vagas
01
Técnico em Informática
Engenheiro Ambiental
Art. 2º - Ficam acrescidas ao Anexo | Categoria Funcional Operacional da Lei
Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, os cargos criados no artigo anterior com
as respectivas funções e requisitos previstos no anexo | desta lei,
Art. 3º - Ficam acrescidos ao Anexo || Tabela da Categoria Funcional Operacional os
cargos criados no artigo 1º, passando o Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, a
vigorar com a redação constante do anexo || desta lei.
Art. 4º - Ficam acrescidos ao Anexo IV Tabela de Codificações da Categoria
Funcional Operacional, da Lei Municipal nº 1301/02, os cargos criados no artigo 1º
desta lei.
Art. 5º - Ficam acrescidas o número de vagas do cargo de Pedreiro, Nível |, constante
do Anexo Il Tabela da Categoria Funcional de Manutenção, da Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, em mais 10 (dez), passando de 03 (três) para 13
(treze).
Art. 6º - O anexo | da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, passa a
vigorar acrescido dos requisitos para provimento dos seguintes cargos:
Categoria Funcional Operacional
| - Atendente de Enfermagem:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público;
|| — Auxiliar de Enfermagem:
- Ensino médio completo;
- Concurso público;
III — Enfermeiro:
- Curso superior em Enfermagem;
- Registro profissional,
- Concurso público;
IV — Fiscal de Posturas e Tributos:
- Ensino médio completo;
- Concurso público
V— Médico:
- Curso superior em Medicina;
- Registro profissional,
- Concurso Público
VI — Monitor:
- Ensino fundamental completo,
- Concurso público,
- Prova de aptidão física
VII — Nutricionista:
- Curso superior em Nutrição;
- Registro profissional,
- Concurso público
VIII — Odontólogo:
- Curso superior em Odontologia;
- Registro profissional,
- Concurso público.
IX — Recreador:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público.
X — Técnico em Enfermagem:
- Ensino pós-médio, técnico, ou profissionalizante,
- Registro Profissional,
- Aprovação em Concurso público,
XI — Vigitante Sanitário:
- Curso superior em quaisquer das áreas: Enfermagem, Farmácia, Medicina,
Veterinária, Agronomia, pio cin Fisica, Química, Biologia.
= rr Ts 4a ==
Rua pra Frodo; 495 Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
mero Cep: :75813-000 - (64) 3656-6001 - wwwcacugogovbr
- Registro Profissional,
- Aprovação em Concurso público.
Categoria Funcional Administrativa
|- Almoxarife:
- Ensino fundamental completo;
- Digitação;
- Concurso público.
I|- Assistente Social:
- Curso superior em Serviço Social,
- Registro Profissional,
- Aprovação em Concurso público.
Hll — Auxiliar Administrativo:
- Ensino médio completo,
- Digitação;
- Concurso público.
IV — Auxiliar de Biblioteca:
- Ensino fundamental completo;
- Digitação,
- Concurso público.
V— Operador de computador:
- Ensino médio completo;
- Curso de instalação de software,
- Curso de manutenção de hardware;
- Concurso público.
Vi =Programador:
- Curso superior em Informática;
- Concurso público.
VII - Recepcionista:
- Ensino médio completo;
- Concurso público,
Categoria Funcional de Manutenção
|— Artífice:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
1 — Auxiliar de serviços gerais:
- Alfabetizado;
= s a =. Ecos: te LESTE PULSO EEE EE a SENSO
Rua Manoel Frants, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6007 - www.cocu.go-gov.br !
- Concurso público;
Il - Coveiro:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
IV — Eletricista:
- Ensino fundamental completo;
- Curso básico em eletricidade;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
V— Encanador:
- Ensino fundamental completo;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
VI— Guarda:
- Alfabetizado;
- Concurso público.
VII - Mecânico:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público.
VIII — Motorista:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria minima “C”;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
IX — Operador.
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de-Habilitação na categoria mínima “C”;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física,
X — Pedreiro:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física,
XI — Pintor de Meio Fio:
- Ensino fundamental incompleto;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
XII — Telefonista:
- Ensino fundamental completo,
- Concurso público.
(PRE ESeacs <EEmdESo o ata os Tas SETTE e
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos: Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - wyw.cocugo-gov.br
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por rubrica orçamentária
e recurso financeiro previsto na lei orçamentária vigente e futuras, suplementadas, se
necessário, até o limite legalmente previsto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
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Rua Manoel Franco; 695 - Setor Morada dos
mod Cep: 75813-000 - (64) 3656-6007 - www cacugogonbr |
ANEXO |
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CARGO: TÉCNICO EM RAIO X
CLASSE DE VENCIMENTO: 7/10
SÍMBOLO: 0P-7
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar e operar aparelho de Raio X em todas as funções existentes de
acordo com a capacidade e especificações da máquina, realizar exames radiológicos
de acordo com as técnicas e metodologias inerentes ao equipamento que lhe for
disponibilizado, entender sobre o material adequado à operacionalização do
equipamento.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função, objetivando uma eficaz
assistência à Saúde Pública; Organizar e realizar os exames radiológicos; Revelar e
encaminhar os exames realizados; Manter organizadas as salas de exame e de
revelações radiológica; Monitorar e controlar os índices de radiação nas áreas
reservadas; Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si
confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada
expediente, Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar Sigilo das
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior
hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios
periódicos das atividades para análise; Outras funções afins e correlatas ao cargo
que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.
CARGA HORÁRIA:
44 horas semanais
REQUISITOS:
Ensino Pós-médio, Técnico, ou Profissionalizante,
Registro Profissional,
Aprovação em Concurso Público.
Rua Manoel Flores; 895 - Setor Morada dos Sonhos Caçu - GO:
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go-gov.br
CARGO; TÉCNICO EM INFORMÁTICA
CLASSE DE VENCIMENTO: 7/10
SÍMBOLO: 0P-7
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Executar serviços de programação de computadores, processamento de dados,
dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e
hardwares.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Elaborar programas de computador, confórme definição de analista de informática;
Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas
especificações e comandos necessários para sua utilização; Organizar e controlar os
materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço,
resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias, etc; Operar
equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a
malha de dispositivos conectados; Interpretar as mensagens exibidas no monitor,
adotando as medidas necessárias; Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao
superior hierárquico, sobre qualquer falha ocorrida; Executar e controlar os serviços
de processamento de dados nos equipamentos que opera; Executar o suporte técnico
necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes e componentes, Administrar cópias de
segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase
de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de
computadores; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Controlar
e zelar pela correta utilização dos equipamentos: Ministrar treinamento em área de,
seu conhecimento; Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos
equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas
operacionais; Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a
operação e manutenção das redes de computadores; Executar outras tarefas
compatíveis com a exigências para o exercicio da função que lhes forem solicitadas
pelo superior hierárquico.
CARGA HORÁRIA:
44 horas semanais
REQUISITOS: +
Ensino Pós-médio, Técnico, ou Profissionalizante; k- 1
Aprovação em Concurso Público. he e
CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL
CLASSE DE VENCIMENTO: 9/10
SIMBOLO: 0P-9
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver projetos de engenharia e gestão ambiental; Elaborar normas e
documentação Técnica; Coordenar, promover e orientar programas e campanhas
inerentes à formação profissional; Elaborar estudo de viabilidade técnica; Orientar
execução de obras no quesito ambiental; Dar suporte técnico à Secretaria do Meio
Ambiente.
ATRIBUIÇÕES DETALHADAS:
Avaliar o impacto tecnológico sobre a qualidade de vida, considerando importantes
restrições não técnicas, resultantes de fatores legais, sociais, econômicos, estéticos e
humanos, levando em conta a interação da tecnologia com o meio ambiente, tanto
físico como biológico e social; Primar pelo desenvolvimento equilibrado dos
ecossistemas terrestres e aquáticos; Examinar qualitativa e quantitativamente as
modificações introduzidas no mesmo espaço físico territorial do municipio, o grau de
adaptabilidade biológica ou tecnológica da população nesta evolução, verificando o
desenvolvimento econômico e urbano, seja atravês de interferências no meio, seja no
processo tecnológico; Participar de auditorias ambientais, Desenvolver gestão e
planejamento ambiental; Controlar a qualidade ambiental, no que diz respeito a redes
de monitoramento e vigilância; Verificar as redes de saneamento, analisando os
riscos ambientais provocados; realizar perícias, emitir e assinar laudos técnicos e
pareceres em questão da competência; Coordenar, promover e orientar programas e
campanhas que visem conscientizar a população sobre questões que envolvem a
interação dos fatores ambientais do desenvolvimento. tecnológico da comunidade,
Intervir nos processo de produção, «aliado ao conhecimento real das imposições
legais, tecnológicas e metodologias auxiliares relativas a resolução e prevenção de
problemas ambientais; Elaborar projetos ou planos de manejo e recuperação de
recursos e ambientes degradados do municipio a fim de promover sua adequada
utilização; Atender às normas de higiene e de segurança de trabalho; Desempenho
das atividades na área, referentes a arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus
serviços afins e correlatos; Planejar e organizar qualificação, capacitação e
treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais
campos da administração municipal, Guardar sigilo das atividades inerentes às
atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações
ou noticias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular
andamento do serviço público; Apresentação de relatórios periódicos das atividades
para análise; Analisar e dar parecer sobre aprovação de plantas projetadas em áreas
que incidam limitações ambientais; Realizar levantamento fiorístico; Executar outras
tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao cargo que se
fizerem necessárias ou lhes forem sdlicitadas pelo superior AL À ; -
ú ço
rada dos Sonhos- Cagu - GO
CARGA HORÁRIA:
40 horas semanais
REQUISITOS:
Curso Superior em Engenharia Ambiental,
Registrono CREA
Aprovação em Concurso Público.
é
ae
3
Er
Fiscal de posturas e
tributos
: Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Consultório
Odontológico ACD
Fiscal de Posturas e
Tributos . q
Técnico em Raio x
Técnico em Informática
Fiscal de Posturas e
tributos.
Nutricionista
Vigilante Sanitário
Fonoaudiólogo