norma nº 2025/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publi fe
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SECRETARIA Mú DE ADMI ISTHAÇÃO
IT “Prefeitura de
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LEI Nº 2025/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel urbano,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, caracterizado por
Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito), do Setor Vale do Solll, nesta Cidade, parte da
Matrícula 2.492, do Cartório de Registro de Imóveis local, à pessoa de RITA VITÓRIA
SANTOS DOS REIS, brasileira, menor absolutamente incapaz, nascida aos 05 de
junho de 2008, filha de João Vaz dos Reis e de Rosa Maria Lima dos Santos Reis,
representada pelos guardiões legais Reginaldo Lima dos Santos e Leiliane Nunes
Ferreira, brasileiros, casados entre si, portadores da CI-RG nº 3309372-4059581
SSP-GO e 4584702 SPTC/GO e do CPF/MF nº 806.581.131-00 e 012.017.181-39,
respectivamente, residentes e domiciliados na Fazenda São José - Rosilho, neste
Município, com a seguinte descrição:
Setor Vale do Sol Il (pendente de registro): Lote 02 (dois), da Quadra nº 08 (oito),
Setor Vale do Sol Il, desta Cidade, com área de 328,37m2 (trezentos e vinte e oito
metros e trinta e sete decímetros quadrados), medindo 11,00m (onze metros) de
frente e aos fundos, por 29,85m (vinte e nove metros e oitenta e cinco decímetros
quadrados) em cada lateral, limitando à frente com a Rua João Tomaz Maia, aos
fundos com o lote 16, na lateral direita com os lotes 01 e 19 e na lateral esquerda com
o lote 03.”
9 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
beneficiária da doação.
$ 2º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 2.492 do CRI
local, croqui de locação do terreno, certidão de nascimento da beneficiária, termo de
guarda provisória e documentos pessoais dos guardiões legais da donatária.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação é destinado à edificação da residência da
donatária,
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Vip sa Caçu - GO
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Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (20) vinte anos, contados da data do “habite-se outorgado ao
imóvel.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
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