norma nº 2028/2015

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ADM 2013-201
LEI Nº 2028/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre o peso máximo tolerável do
material escolar transportado diariamente
por alunos da rede escolar pública e
privada do Município de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas diligenciarão para que seus alunos não
transportem, em material escolar, carga superior a 15% (quinze por cento) do próprio
peso.
Parágrafo único — A aferição do peso do aluno, para feitos do que dispõe O “caput”
deste artigo será feita mediante declaração escrita do próprio aluno, no Ensino Médio,
ou de seus pais ou responsáveis, Nos demais níveis de ensino.
Art. 2º - As escolas municipais públicas e privadas, complementando as providências
a que se refere o art. 1º desta lei, desenvolverão atividades curriculares voltadas à
orientação sobre os malefícios causados pelo excesso de peso, na estrutura física de
seus alunos.
Parágrafo único — As atividades curriculares a que se refere o “caput poderão
produzir materiais a serem expostos em murais, cartazes, painéis ou similares.
Art. 3º - A não observância do que dispõe esta lei acarretará as penalidades cabíveis
nos termos da legislação vigente. |
Art. 4º - Nas escolas municipais públicas, fica o Poder Público, através da Secretária
de Educação, obrigado a fornecer armários onde os alunos possam guardar parte do
material escolar.
Art. 5º - Nas escolas privadas, ficam os proprietários e/ou responsáveis pelo
estabelecimento de ensino, obrigado a fornecer armários onde os alunos possam
guardar parte de seu material escolar.
Parágrafo único - Os armários serão individualizados e terão suas chaves
guardadas na Secretaria das escolas, sendo permitida a vistoria dos armários pela
direção dos estabelecimentos na presença dos responsáveis.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Gaçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 . xww-CACU.E o-g0v.br
"RETARIÁ MUN: DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 6º - A Prefeitura determinara a instalação dos armários nas escolas públicas sob
sua administração e fiscalizará a execução desta obrigatoriedade nas escolas
particulares.
Parágrafo único - O descumprimento da obrigatoriedade pelas escolas particulares
importará em:
| — advertência com fixação de prazo para cumprimento;
|| — se persistir a infração, será aplicada uma multa correspondente a 189 UFMC's
(cento e oitenta e cinco Unidades Fiscais do Município de Caçu).
Art. 7º - A expedição de Alvará de Licença para O funcionamento de novas escolas no
Município de Caçu dependerá do atendimento a requisito estabelecido nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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