norma nº 2029/2015

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LEI Nº 2029/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
agências bancárias que possuem portas com
dispositivo de travamento eletrônico,
manterem, na área que as antecedem,
“GUARDA-VOLUMES", no âmbito do
Município de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas às agências bancárias que possuem portas com dispositivos
de travamento eletrônico, manterem, na área que as antecedem, “guarda-volumes
para depósito de objetos pessoais dos usuários.
8 1º - Os “guarda-volumes serão dotados de fechaduras, com chaves em número
suficiente para atender todos os usuários.
8 2º - O uso do “guarda-volumes” deverá ser aleatório, vedada a reserva de
exclusividade de uso para correntistas da própria agência.
8 3º - O serviço de “guarda-volumes , prestado pela agência bancária deverá ser
gratuito.
8 4º - O controle do “guarda-volumes” é de responsabilidade da agência bancária.
Art. 2º - O prazo para cumprimento das exigências desta lei será de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação da presente lei.
Art. 3º - As agências bancárias que infringir o disposto nesta lei ficarão sujeitas as
seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente.
| — advertência, com o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da pendência.
|| — multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor correspondente a 150
UFMC's (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Município de Caçu); se, até trinta
dias após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á a
segunda multa no valor correspondente a 730 UFMC's (setecentas e trinta Unidades
Fiscais do Município de Caçu).
||l — cassação de licença: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda
multa, persistir a infração, O Município procederá à cassação da licença de localização
do estabelecimento bancário. «
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada an thos- Caçu - GO ;
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - o boca Soggu |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br No erermomnmmessoo moer