norma nº 2030/2015

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O ser humano em primeiro lugar
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ADM 2013-201
LEI Nº 2030/15, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
dee A LJ AVIOQ
“Institui prêmio “Mulher Destaque” do
Município de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores.
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o prêmio “Mulher Destaque” no Município de Caçu, através do
qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissional e
socialmente, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
8 1º - Para recebimento do prêmio “Mulher Destaque”, cada Vereador deverá indicar,
de forma fundamentada, 01 (uma) mulher que faça jus à homenagem, até o dia 02 de
fevereiro de cada ano.
8 2º - As indicações referidas no S 1º, do artigo anterior serão submetidas, em tempo
hábil, ao Plenário da Câmara, mediante Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 2º - O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Caçu,
na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (08 de Março),
concedido na forma de medalha, placa ou troféu.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria
do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
GILMAR JOSE DE FR AS GUIMARÃES
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,
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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