norma nº 2031/2015

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LEI Nº 2031/15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
“Autoriza a isenção de multa, juros e
correção monetária por parte do Poder
Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de
Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás. por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da
totalidade de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em
débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até
31 de outubro de 2015.
Parágrafo único - Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem a
integralidade de seus débitos até o dia 30 de dezembro de 2015.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
dd
à
REITAS GUIMARÃES
GILMAR JOSÉ
7 cipa
Ç Epa
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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