norma nº 2032/2015

Certifico para os devidos fins que :
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LEI Nº 2032/15, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015
“Altera a Lei Municipal nº 1342/03, de 14
de junho de 2003, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de junho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Il - Os lotes terão área mínima de 240m* (duzentos e quarenta metros
quadrados) e frente mínima de 10m (dez metros), salvo quando o
loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de
conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados
pelos órgãos públicos competentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº
1935/14, de 15 de agosto de 2014, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de novembro do ano de 2015.
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