norma nº 2034/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
lacard dessa Prefe
LEI Nº 2034/15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte
ideal de imóvel urbano, às pessoas que
específica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, às pessoas físicas ou jurídicas abaixo especificadas, das áreas abaixo
identificadas, representadas por parte ideal de imóvel urbano de propriedade do
Município pertencente à matrícula imobiliária nº 2.991 do CRI local, caracterizadas no
anexo mapa do anteprojeto do Polo Empresarial.
| - À Florivaldo Alves de Freitas-ME, inscrita no. CNPJ/MF nº 15392480/0001-50, com
sede à Rua Lazaro Ludgero de Souza, nº 760, Caçu/GO, o LOTE 01, da QUADRA 01,
com área de 13.955,23m? (treze mil novecentos e cinquenta e cinco metros e vinte e
três decimetros quadrados), para continuidade da atividade de fabricação e venda de
artefatos de cerâmica e barro;
Il — À Vidraçaria Pontual-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 13496974/0001-50, com sede
na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.688, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04, da QUADRA 02,
com área de 503,35m? (quinhentos e três metros e trinta e cinco-decímetros
quadrados), para instalação de sua sede:
III — À Wilma Martins de Sousa, inscrita no CNPJ/MF nº 17430338/0001-86, com sede
à Rua Osório José Guimarães, nº 761-A, Setor Junqueiroz, Caçu/GO, o LOTE 05, da
QUADRA 02, com área de 503,35m? (quinhentos e três metros e trinta e cinco
decimetros quadrados), para instalação de sua sede;
IV — À Marmoraria Caçu Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 12350434/0001-09, com sede
a Rua Paulo e Silva, nº 1.327, Centro, Caçu/GO, o LOTE 13, da QUADRA 02, com
área de 503,305m? (quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados),
para instalação de sua sede;
V— À Ana Paula Alves Bento, inscrita no CNPJ/MF nº 15389447/0001-71, com sede à
Av. Ildefonso Carneiro, nº 2.305, Conjunto Arco Íris, Caçu/GO, o LOTE 04, da
QUADRA 03, com área de 490,52m? (quatrocentos e noventa metros e cinquenta e
dois decimetros quadrados), para instalação de sua sede;
VI - À Orestes Fernandes da Silva, brasileiro, marceneiro, CI-RG nº 2926475 2º Via
DGPC/GO, CPF/MF nº 618.279.751-72, residente e domiciliado à Rua Evaristo
Ribeiro de Souza, nº 271, Jardim Água Fria, Caçu/GO, o LOTE 02, da QUADRA 04,
com área de 495,90m? (quatrocentos e noventa e cinco metros e noventa decímetros
quadrados), para instalação de empresa do ramo de marcenaria;
VII - À Construpoços Marçal Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 19416335/0001-13,
com sede à Av. Ildefonso Carneiro, nº 90, Centro, Caçu/GO, os LOTES 07 E 10, da
"Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO |
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br rr
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XVII - À Marciel Carlos de Souza, brasileiro, empresário, CI-RG nº 2675569 22 Via
SSP-GO, CPF/MF nº 577.195.941-34, residente e domiciliado à Rua Ludgero Pereira
de Castro, nº 894, Centro, Caçu/GO, o LOTE 03, da QUADRA 02, com área de
903,30m? (quinhentos e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados) para
instalação de empresa do ramo de fabricação de toldos, limpezas de persianas e
acessórios e depósito de ferragens;
XVIII - À Real Empreendimentos e Serviços EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
00912170/0001-42, com sede à Rua José Reinaldo Vieira, nº 893, Centro, Caçu/GO,
o LOTE 07, da QUADRA 04, com área de 487,50m? (Quatrocentos e oitenta e sete
metros e cinquenta decimetros quadrados), para instalação de sua sede;
XIX — À Luiz Severino Garcia, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 1979037 SSP-GO,
CPF/MF nº 326.968.251-49, residente e domiciliado à Rua Vicente Soares, nº 947,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 10, da QUADRA 01, com área de 565,84m? (Quinhentos e
sessenta e cinco metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), para instalação de
empresa de pré-fabricados de cimentos;
XX - À BN Consultoria Agropecuária Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
14140080/0001-95, com sede à Rua Cel. Manoel Inácio, nº 634, Sala 01, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 12, da QUADRA 05, com área de 500,00m? (Quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
XXI — À Rafael de Melo Lima, brasileiro, empresário, CI-RG nº 5281724 SPTC-GO,
CPF/MF nº 010.185.051-48, residente e domiciliado à Av. Alfredo Carneiro
Guimarães, nº 183 — Casa 02, Bairro Morada dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 07, da
QUADRA 05, com área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados) para instalação
de empresa de revenda, instalação e manutenção em ar condicionado;
XXII - À Deoclides Aguiar Filho, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 3658449 DGPC-GO,
CPF/MF nº 170.753.351-20, residente e domiciliado à Av. Ildefonso Carneiro, nº 131,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 06, da QUADRA 05, com área de 500,00m? (quinhentos
metros quadrados) para instalação de empresa de oficina mecânica e atividades
correlatas;
XXIII — À Edinaldo Martins Vieira, brasileiro, empresário, CI-RG nº 29.154.193-8
SSP/SP, CPF/MF nº 255.784348-27, residente e domiciliado à Rua Padre Brom, nº
809, Centro, Caçu/GO, o LOTE 05, da QUADRA 05, com área de 500,00m*
(quinhentos metros quadrados) para instalação de empresa de calhas, rufos e
atividades correlatas;
XXIV — À Marciel José da Silva, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3654675 DGPC-GO,
CPF/MF nº 575.312.771-15, residente e domiciliado a Rua João Batista Gama, nº
240, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04, da QUADRA 05, com área de 500,00m?
(quinhentos metros quadrados) para instalação de empresa de lavar veículos,
caminhões, máquinas e outros;
XXV - À Wendemberg Morais Rosa, brasileiro, autônomo, CI-RG nº 5620905 SSP-
GO, CPF/MF nº 031.511.391-08, residente e domiciliado à Rua Ludgero Pereira de
Castro, nº 689, Vila Castro, Caçu/GO, o LOTE 02, da QUADRA 05, com área de
900,00m? (quinhentos metros quadrados) para instalação de empresa de lavar
veículos;
XXVI - À Jucimar Rita da Silva, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 3309312-4061985 SSP-
GO, CPF/MF nº 878.049.801-91, residente e domiciliado à Rua Manoel Francisco, nº
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(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de fabricação de pré-
moldados e lajes para construção civil;
XXVII — À Lincoln Pereira Martins, empresário individual, inscrito no CNPJ/MF nº
19165450/0001-01, com sede à Rua Francisco Cândido de Castro, nº 515, Vila
Martins, Caçu/GO, o LOTE 13, da QUADRA 05, com área de 500,00m? (quinhentos
metros quadrados), para instalação de sua sede;
XXVIII —- À Lucimar Guimarães Franco, brasileira, empresária, CI-RG nº 3368877-
9261201 SSP-GO, CPF/MF nº 625.994.101-34, residente e domiciliada à Primeira
Avenida, nº 909, Bairro São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 14, da QUADRA 05, com área
de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), para instalação de depósitos de
cadeiras para locação e vendas;
XXIX — A Gilmar do Nascimento, brasileiro, serralheiro, CI-RG nº 3654649 22 Via
SSP-GO, CPF/MF nº 778.627.591-68, residente e domiciliado à Rua 06, nº 1990,
Bairro Boa Vista, Caçu/GO, o LOTE 15, da QUADRA 05, com área de 500,00m?
(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de serralheria:
XXX — À Luiz Gonzaga, brasileiro, empresário, CI-RG nº 660826 22 Via DGPC-GO,
CPF/MF nº 130.007.301-25, residente e domiciliado à Rua Paulo e Silva, nº 285,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 16, da QUADRA 05, com área de 500,00m? (quinhentos
metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de marcenaria e reciclagem
de madeiras;
XXXI — À Itamar Brasileiro de Castro, brasileiro, empresário, CI-RG nº 481.591 SSP-
GO, CPF/MF nº 101.347.511-91, residente e domiciliado à Av. Izidoro Goulart, nº 525,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 05, da QUADRA 04, com área de 758,06m? (setecentos e
cinquenta e oito metros e seis decímetros quadrados), para instalação de empresa do
ramo de torneadora e outras atividades correlatas;
XXXII — À Lucelene Nunes Alves Freres, empresária individual, inscrita no-CNPJ/MF
nº 17635349/0001-00, com sede à Rua Olinto Vicente da Silva, 736, Setor São Paulo,
Caçu/GO, o LOTE 17, da QUADRA 05, com área de 500,00m? (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede.
XXXIII — À Silvestre e Prado Ltda. — ME, inscrita no CNPJ/MF nº 19665829/0001-31,
com sede à Rua Manoel Franco, nº 465, Centro, Caçu/GO, os LOTES 06 e 11, da
QUADRA 02, com área de 503,35m*? (quinhentos e três metros e trinta e cinco
decimetros quadrados), cada, para instalação de sua sede.
$ 1º - As doações serão formalizadas por instrumento particular de doação a ser
firmado entre o Município de Caçu e as donatárias, e a outorga da escritura pública de
doação ocorrerá após o registro em cartório do loteamento ou condomínio da área.
$ 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
donatária.
83º - E parte integrante desta Lei, cópia dos documentos das donatárias, pessoas
físicas e ou jurídicas.
Art. 2º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
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a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) iniciar a construção no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor
desta Lei;
f) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo
prazo de (06) seis anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
em
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