norma nº 2035/2015

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SEARA Mun E ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2035/15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Q ser
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de imóvel
urbano, à pessoa que especifica, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, à Associação Casa de Louvor e Adoração Rei Jesus — ACLARJ,
Associação privada/entidade religiosa, inscrita no CNPJ/MF nº 18.484.825/0001-94,
com sede na Rua Francisco Cândido de Castro, nº 515, Centro, Caçu/GO, de imóvel
urbano de propriedade do Município, assim caracterizado junto ao Cartório de
Registro de Imóveis local:
Um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 25 (hoje José Alan Kardec França),
o lote nº 13, da quadra nº 16, do Loteamento Morada dos Sonhos, medindo 12,50m
de frente e de fundo por 42,00m em cada lateral, com área de 525,00m? (quinhentos e
vinte e cinco metros quadrados), limitando à frente com a Rua 25 (hoje José Alan
Kardec França), ao fundo com o lote nº 05, à direita com os lotes nºs 09, 10, 11e 12, e
à esquerda com o lote nº 14, com suporte na matrícula nº 5.246, do Cartório de
Registro de Imóveis local”.
8 1º - A doação será formalizada por instrumento particular de doação a ser firmado
entre o Município de Caçu e a Donatária, e a outorga da escritura pública de doação
ocorrerá após a edificação e da expedição do “habite-se”.
8 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes a citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
donatária.
$ 3º - E parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 5.246 do Cartório
de Registro de Imóveis local, documentos de constituição e representação da
donatária.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destina-se à edificação de templo para a
prática de atividades religiosas da donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal,
y Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Certifico para os devidos fins que
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b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir por todos os danos causados a terceiros ou ao
Município, em decorrência de ação ou omissão da donatária:
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
“a.
AEE OS ES:
Rua Manoel FR s95 - Setor Morácio des Soihos Pera GO |
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001] - www.cacu.go.gov.br da