norma nº 2036/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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LEI Nº 2036/15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1342/03, de 14 de junho de 2003, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei Municipal nº 1342/03, de 14 de junho de 20083, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Poder Público deverá exigir, em cada loteamento, a
reserva de faixa “nonaedificandi” destinada a equipamentos urbanos.
$ 1º - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água potável, serviços de rede de esgoto sanitário,
energia elétrica pública, coletas de águas pluviais e as vias de
circulação pavimentadas com construção de meio fio.
$ 2º - Após conclusão de pavimentação nas vias de circulação, faz se
necessária instalação e pintura de sinais de trânsito pelo menos nos
cruzamentos, com a legenda “PARE”, tanto vertical quanto horizontal.
8 3º - Nos lotes de esquina, será necessário rebaixamento do meio fio,
de ambos os lados conforme normas ABNT, para favorecimento
quando da construção de calçadas, obedecendo a parâmetros de
acessibilidade”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
GILMAR JOSE DE+ AS GUIMARAES
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