norma nº 2037/2015

Certifico para os devidos fins que
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s TA MU. D ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2037/15, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
485/87, de 08 de abril de 1987, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea “f” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 485/87, de 08 de abril de 1987,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º-[...]
Re
) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo, aparelho ortopédico e
prótese dentária.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
”
)
GILMAR JOSÊ DE FREITAS GUIMARÃES
Prefeito Municiba
Fá
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