norma nº 2038/2015

LEI Nº 2038/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Cria o Programa “Cartão Dignidade” no
âmbito deste Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Executivo Municipal de Caçu/GO, o Programa
“Cartão Dignidade”, destinado às ações de enfrentamento à pobreza mediante
condições previamente especificadas.
Art. 2º - Constitui o Programa “Cartão Dignidade”, em autorização expressa, via
cartão, para que a pessoa beneficiária integrante de família vulnerabilizada possa,
diretamente no comércio autorizado, adquirir gêneros alimentícios que integram a
cesta básica oficial, medicamentos não disponibilizados na rede pública local e gás de
cozinha, até o limite estabelecido no cartão.
Art. 3º - O benefício tem valor variável, de-acordo com a necessidade das pessoas
beneficiárias, limitado ao valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), a cada mês.
Parágrafo único. A entrega do Cartão Dignidade” será entregue preferencialmente a
mulher.
Art. 4º - O Programa “Cartão Dignidade tem como objetivo geral oportunizar aos
munícipes pertencentes às famílias pobres, O direito, de forma mais digna, a ter
acesso a alimentos integrantes “da cesta básica oficial, medicamentos não
disponibilizados na rede pública local e gás de cozinha, para assumir seu lugar de
cidadão de direitos e deveres que se encontra excluído pela condição de pobreza,
tendo critérios e objetivos:
| — critérios para ser beneficiária:
a) estar cadastrada como usuária dos programas, projetos e ações desenvolvidas
pela Secretaria de Ação e Promoção Social,
b) estar enquadrada no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste
município, cuja renda mensal per capita seja inferior a % (meio) salário mínimo;
c) estar sem condições financeiras para aquisição de gêneros alimentícios,
medicamentos e gás de cozinha;
d) não ter mais de um imóvel no município;
e) comprovar domicílio no município-por no mínimo 02 (dois) anos, através de
certidão eleitoral.
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| Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO.
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| —- objetivos específicos:
a) entregar às pessoas beneficiárias enquadradas no Programa o “Cartão Dignidade
para os fins e no valor de suas necessidades, para que a própria beneficiária efetue a
compra junto ao comércio autorizado;
b) divulgar a todo cidadão enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas
pela pobreza deste município a importância do Programa “Cartão Dignidade” para o
exercício da cidadania;
Ill - Ao Poder Público compete, como desenvolvimento das seguintes ações:
a) manter pessoal na Secretaria de Ação Social disponível para efetuação do
atendimento público em horário de expediente;
b) dispor de recursos financeiros para pagamento das despesas geradas com O
Programa “Cartão Dignidade”, de acordo com os objetivos acima expostos.
IV - Às pessoas beneficiadas competem:
a) zelar pela conservação do “Cartão Dignidade” até a sua destinação final,
entendendo ser este um dever de cidadão;
b) ter consciência que será fornecida única viado documento, entendendo-se que ê
responsável pela conservação dosmesmo, exceto ode ter invalidado em alguma
eventualidade sinistra.
Parágrafo único-»- Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar as
irregularidades cometidas contra Programa “Cartão Dignidade.
Art. 5º - Para fazer face às despesas criadas nesta Lei serão usadas dotações
orçamentárias do vigente-orçamento e futuros, suplementadas por ato do Chefe. do
Poder Executivo até o limite previamente autorizado, caso seja necessário.
Art. 6º - O valor limite do “Cartão Dignidade” será corrigido anualmente pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
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GILMAR JOSE DE'FREITAS GUIMARÃES
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