norma nº 2039/2015

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LEI Nº 2039/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
«Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de bem imóvel urbano,
através de escritura pública, à pessoa
que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação
através de escritura pública, do imóvel de propriedade do Município, constituído do
lote nº 10, da quadra nº 31, situado na Av. Rio Claro, no Loteamento Junqueiroz |,
Nesta Cidade, com área total de 207,07m2(duzentos e sete metros e sete decimetros
quadrados), objeto da matrícula-nº 3.577 do Registro Imobiliário local, à pessoa de
HELOISA CARLA GONÇALVES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, filha de Manoel
Braz da Silva e Edinalva Gonçalves de Sousa, CI-RG nº 6166159 SSP-GO, CPF/MF
nº 049.427.021-78, residente e domiciliada à Rua Manoel Francisco, nº 337, Setor
Arco Íris, Caçu/GO, com a seguinte descrição:
“a ote nº 10 — área: 200,07m2; frente 15,18m para a Av. Rio Claro; lado direito 13,24m
para o lote nº 09; lado esquerdo 13, 12m para o lote nº 01; fundo 15,18m para o lote nº
02."
8 1º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados.os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula.e imóvel, com
despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
beneficiária da doação.
8 2º - É parte integrante desta Lei, cópia da certidão da matrícula nº 3.577 do Registro
Imobiliário local e documentos pessoais da beneficiária.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação é destinado à edificação da residência da
donatária.
Art. 3º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
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segurança e meio ambiente;
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO:
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de (10) dez anos, contados da data de entrada em vigor desta lei.
|| — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário, em especial o inciso Ill da Lei
1992 e os atos dele decorrentes. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estadólde Goiás, aos 22 dias do
sua publicação, revogadas as disposições
unicipal nº 916/92, de 05 de outubro de
=
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Fone: (064) 3656-1067
GO - CEP: 75.813-000
Oldack Musa dos Santos ,
Oficial
Miss6 Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral,
3.577 do teor seguinte: LIVRO nº 2-v, fls. 12. MELISSA:
de maio de 1989. IMÓVEL: uma quadra
quatro
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a nto a ita e um), com à
de terrenos urbanos,
cidade, no loteamento Junqueiroz 1, constituída de apenas um lote, “URB
e Re área de 2.460,70m? (dois mil,
entos e sessenta metros e setenta decimetros
pessoa interessada,
a matrícula número
ain DATA: 10
situada nesta,
RO à
quadrados), com as
seguintes medidas e confrontações: 39,00m (trinta e nove metros) para a Rua 2
os) para a 2º Avenida; 38,50m (trinta
de Novembro; 61,00m (sessenta e um metr
e oito metros e cinquenta centímetros)
para a Rua Joaq
(sessenta e seis metros) para a Av. Rio Claro. P
JUNQUEIROZ, brasileiro, solteiro, advogado,
cidade, à Rua Cel. Manoel Inácio nº 401
Musa dos Santos, Oficial.
R-1-3.577. Nos termos da Escritura Pública de Desaprop
uim Camilo e 66,00m
ROPRIETÁRIO: RENATO
residente €e, domiciliado nesta
, portador da CI-RG nº 1.474.660/RJ e
do CIC-MF nº 016.499.061-53. Número do registro anterior: R-1-1.640, às fls.
179 do livro 2-I, deste Cartório. O referido é verdade e dou fé. (a) Oldack
a 1 O O O a A A MN
riação Amigável de 28
de março de 1989, das notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 59 a
6ovº do livro nº 40, pela Escrevente Maria Luísa Guimarães Peres, o imóvel
rido pelo PODER PÚBLI ICIPAL DE
CAÇU, entidade de direito público interno, com sede nesta cidade, à Av.
objeto da presente matrícula foi adqui
Izidoro Goulart nº 327, inscrito no
representado por seu titular legal,
brasileiro, casado, bancário, residente e domici
Cel. Manoel Inácio nº 634, portador da
CGC-MF sob O nº
01.164.292/0001-60,
o Prefeito Jaime Nunes Borges,
CI-RG nº 188.949
083.064.271-49, por desapropriação amigável feita a
brasileiro, solteiro, advogado, residente € domiciliado
CI-RG nº 1.474.660/RJ- e do CIC-ME nº
2,00 (quatro mil novecentos e vinte e
Cel. Manoel Inácio nº 401, portador da
016.499.061-53, pelo valor de NCz$ 4.92
dois cruzeiros novos), destinando-se a á
cemitério local. O referido é verdade e
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
dou fé. Caçu, 10
AVv-2-3.577. A requerimento do proprietário, datado de 13
e de conformidade com O Decreto Municipal nº 2712/89, de 25.09.89, a quadra
objeto da presente matrícula juntament
e com o lote 9 Va
Loteamento Morada dos Sonhos e um segmento da Rua, aliás,
Matrícula nº 3.736, às £ls. 180 deste
unificados,
sendo transportados para à
Livro, Fê Ps
de outubro de 1989. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial.
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liado nesta cidade, à Rua
-SSP-GO e do CIC nº
Renato Junqueiroz,
nesta cidade, à Rua
rea desapropriada à ampliação do
de maio de 1989. (a)
de outubro de 1989,
07 da quadra 03 do
Av. Rio Claro serão
ferido é verdade € dou fé. Caçu, 16
Pd
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missé Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaíba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
AV-10-3.577. Em virtude de doação feita a firma individual Vânia Alenir de
sousa Castro, os lotes NS. 01, 02 e 03, foram transferidos para as matrículas
ns. 4,248, 4.249 e 4.250, fls. 195, 196 e 197 do livro 2-AA. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 11 de janeiro de 1993. (a) oldack Musa dos Santos,
Oficial.
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av-11-3.577. Em virtude de doação feita à Celina Rodrigues Lima da Silva, O
lote nº 05, vai transferido para a matrícula nº 5.037, às fls. 59 do livro
2-AF. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 05 de setembro de 1997. (a) Oldack
Musa dos Santos, Oficial.
Av-12-3.577. Em virtude de doação feita a anízio Silveira dos Santos, o lote
nº 08 da quadra nº 31, vai transferido para à matrícula nº 5.611, às fls. 1937
deste livro. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 25 de abril de 2000. (a)
oldack Musa dos Santos, Oficial.
Emolumentos: certidão, R$ 16,67; Taxa Judiciária, R$ 7,33; total: RS 24,00.
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O referido é verdade e dou fé.
de 2008.
Oldack Musá dos Santos
OFICIAL
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SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
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SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
Gsm CNPJ. 01.818.829/0001-02 - INSG. EST. 10.014.387-5
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“PROPRIETÁRIO: EDINALVA Go |
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BAIRRO SETOR ARCO IRIS Q03 1 c:
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CEP
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Data DE EMISSAS ,
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
CUSTO MINIMO FIXO | 9,31
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COLETA/AFASTAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL 14,78
TRATAMENTO ESGOTO RESIDENCIAL | 3,70
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE NASCIMENTO
NOME:
HELOISA CARLA GONÇALVES DA SILVA
MATRÍCULA:
0280350155 1998 1 00010 137 0008156 19
DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO |
Doze de novembro de mil novecentos e noventa oito 1998
HORA MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UNIDADE DA FEDERAÇÃO SEXO
Nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás
FILIAÇÃO |
Pai: Manoel Braz da Silva
Mãe: Edinalva Gonçalves de Sousa
Avós paternos: João Braz Sobrinho e Iracema Garcia da Silva.
Avós maternos: Valdemar Francisco de Sousa e Genesi Gonçalves de Sousa.
GÊMEO NOME E MATRÍCULA DO(S) GÊMEO(S)
[sm | 0280350155 1998 1 00010 137 0008155 38
DATA DO REGISTRO POR EXTENSO Nº DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO
Primeiro de Junho de mil novecentos e setenta e sete. |
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES.
O registrado foi emancipado por força da escritura pública lavrada neste Cartório, por mim, Tabelião,
no Livro 08, às fls. 157, nesta data. O referido é verdade e dou fé. Caçu, 28 de novembro de 2014. (a)
Nelson de Castro, Oficial. Nada mais. |
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REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO D OTAS
Rus Coroas ManseLinásio, 770 - Centro -CEP 79813-006 Gago GO —
Fona/Fax; 64 3658-1194 - email:
CNPJ: 05.219.015/0001-69
Frarthescco
Oficial e Tabellão Escrevente
R$ 24,66
R$ 10,67
Emolumento
Tx. Judiciárta
“oder Judiciário do Estado de Goi
00821451 200835091600859
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