norma nº 2040/2015

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente icado
noptacard dessa Prefeitu
* SECRETARIA Mú. E ADM TRAÇÃ
LEI Nº 2040/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
«Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar com Brás Antônio Ovídio, bens
que especifica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio Municipal
constituído de parte da área pública, medindo 1.795,00m2 (um mil setecentos e
noventa e cinco metros quadrados), objeto da averbação 02, frente à matrícula nº
8.572, com as divisas e confrontações constantes da anexa certidão imobiliária,
avaliado por Comissão de Avaliação de Imóveis pelo valor de R$ 254.000,00
(duzentos e cinquenta e quatro mil reais), laudo anexo, pelos seguintes imóveis de
propriedade de Brás Antônio Ovídio: O lote 03; da quadra 08, com área de 224,24m2
(duzentos e vinte e quatro metros e vinte e quatro decimetros quadrados); O lote 04,
da Quadra 08, com área de 222,94m2 (duzentos e vinte e dois metros e noventa e
quatro decimetros quadrados); O lote 21;-da Quadra 08, com área de 230,00m2
(duzentos e trinta metros quadrados), e; O lote 22, da Quadra 08, com área de
230,00m2 (duzentos e trinta metros quadrados), todos objeto da matrícula nº 7.722 do
Registro de Imóveis local, com as divisas e confrontações constantes das anexas
certidões imobiliárias, avaliados por Comissão de Avaliação de Imóveis pelo valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), laudo anexo, sem torna.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2015 e
futuros, suplementadas se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, até O
limite previsto.
Art. 3º - Ficam os Tabelionatos e Registro de Imóveis local, autorizados a procederem
aos atos necessários à escrituração e respectivos registros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 20195. |
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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comeca Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br né ve
LAUDO DE AVALIAÇÃO E VISTORIA
Proprietário: MUNICÍPIO DE CAÇU/GO
Endereço: LOTE 01-B, DA QUADRA 19, RESIDENCIAL BELA VISTA.
Cidade: Caçu - Go
CONSIDERAÇÕES GERAIS
O objetivo desta avaliação é calcular o valor do imóvel, dentro das normas NBR - 5776 /
1980.
Os imóveis avaliados estão muito bem localizados, contando com linha telefônica, água,
“luz.
A finalidade dos imóveis são de cunho residencial ou comercial, e a metodologia de
cálculo foi feito pelos método comparativo de acordo com dados de revistas , planilhas e valor de
mercado.
As fontes de pesquisa foram:
- Revista Construção de janeiro de 2015 - Publicação Pini São Paulo.
- Engenharia de Custos - Técnicos da Fundação Universidade Regional de Blumenau.
- Novo Tratamento Matemático em temas de Engenharia e avaliação - 2º Edição Pini.
- Introdução ao Planejamento e Controle de Custos na Construção Civil - Engº Pedrinho Goldmar - 2º
Edição Pini.
- Manual de Redação de Laudos - Engº José Fiker - Pini.
- TCPO 10 - Tabelas de composição de preços para orçamentos - Pini.
De conformidade com as atribuições profissionais de acordo com o artigo 7º da
Resolução 218, de 29/03/73 do acordo CONFEA, Avaliação, perícia artigo 1º, atividade 06, Resolução
218.
01- Informações sobre o terreno:
- Quanto a localização: Urbano
- Transporte: Rodoviário
- Distância do centro urbano: inferior a 500,00 m
02- Informações relativas à vizinhança:
- Comércio Local: Distância inferior a 500 m
- Escola Primária: Distância inferior a 500 m
- Escola Secundária: Distância inferior a 500 m /, a
- Hospital: Distância inferior a 500 m
LAUDO DE AVALIAÇÃO E VISTORIA
Proprietário: BRAS ANTONIO OVÍDIO
Endereço: LOTES 03, 04, 21 E 22 DA QUADRA 08, RESIDENCIAL BELA VISTA
Cidade: Caçu - Go.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
objetivo desta avaliação é calcular o valor do imóvel, dentro das normas NBR - 5776 /
1980.
Os imóveis avaliados, estão muito bem localizados, contando com linha telefônica, água,
luz.
| A finalidade dos imóveis são de cunho residencial ou comercial, e a metodologia de
cálculo foi feito pelos método comparativo de acordo com dados de revistas , planilhas e valor de
mercado.
As fontes de pesquisa foram:
- Revista Construção de janeiro de 2015 - Publicação Pini São Paulo.
- Engenharia de Custos - Técnicos da Fundação Universidade Regional de Blumenau.
“- Novo Tratamento Matemático em temas de Engenharia e avaliação - 2* Edição Pini.
- Introdução ao Planejamento e Controle de Custos na Construção Civil - Engº Pedrinho Goldmar - 2º
Edição Pini.
- Manual de Redação de Laudos - Engº José Fiker - Pini.
- TCPO 10 - Tabelas de composição de preços para orçamentos - Pini.
De conformidade com as atribuições profissionais de acordo com o artigo 7º da
Resolução 218, de 29/03/73 do acordo CONFEA, Avaliação, perícia artigo 1º, atividade 06, Resolução
218.
01- Informações sobre o terreno:
- Quanto a localização: Urbano
- Transporte: Rodoviário
- Distância do centro urbano: inferior a 500,00 m
02- Informações relativas à vizinhança:
- Comércio Local: Distância inferior a 500 m
- Escola Primária: Distância inferior a 500 m VA
- Escola Secundária: Distância inferiora 500m | f
- Hospital: Distância inferior a 500 m v Po
À
- Recreação: Distância inferior a 500m
- Correios: Distância inferior a 500 m
04- Informações sobre serviços urbanos:
- Abastecimento de água: Rede Pública
- Esgoto: Publico
- Águas Pluviais: existente
- Energia Elétrica: Rede Pública
- Telefone: Rede Pública
- Gás: Distribuição de gás engarrafado
- Coleta de lixo: Pública
05- Característica de Urbanização:
- Pavimentação: Asfalto
- Calçadas: não Existente
- Meios fios e sarjetas: Existente
- Arborização: Existente
06- Elementos básicos da construção:
- Tipo de construção: somente Terreno
07- Áreas e confrontaçoes:
- Terrenos:
Lote 03, da Quadra 08, Residencial Bela Vista com área = 224,24 m?, sendo 10,00m de frente para a
Av Ildefonso Carneiro; 10,00m de fundo para o lote 22; lateral direita 22,36m para o lote 04; lateral
esquerda 22,49m para o lote 02.
Lote 04, da Quadra 08, Residencial Bela Vista com área = 222,94 m?, sendo 10,00m de frente para a
Av Ildefonso Carneiro; 10,00m de fundo para o lote 21; lateral direita 22,23m para o lote 05; lateral
esquerda 22,36m para o lote 03.
Lote 21, da Quadra 08, Residencial Bela Vista com área = 230,00 m?, sendo 10,00m de frente para a
Rua 05; 10,00m de fundo para o lote 04; lateral direita 23,00m para o lote 22; lateral esquerda 23,00m
para o lote 20.
Lote 22, da Quadra 08, Residencial Bela Vista com área = 230,00 m?, sendo 10,00m de frente para a
Rua 05; 10,00m de fundo para o lote 03; lateral direita 23,00m para o lote 23; lateral esquerda 23,00m
para o lote 21.
- Total da Área dos terrenos: 907,18 m? /€
08- Avaliação conforme o custo do terreno:
- Valor dos terrenos: R$ 280.000,00
09- Avaliação conforme o mercado:
- Valor Total conforme o mercado: R$ 240.000,00
10- Valor Final da Avaliação:
- De acordo com as avaliações acima descritas e de conformidade com a situação econômica vigente no
País o valor da avaliação é de R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), este valor foi
obtido através da média entre as avaliações anteriores, pois, este valor retrata com maior fidelidade o
valor real dos imóveis.
Caçu - Go, 07 de dezembro de 2015.
jo de Oliveira Rodrigues —- CREA Nº 4.648/D
Presidente da Comissão
Membro dá Comissão
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DECRETO Nº 206/15, DE 20 DE JULHO DE 2015
Designa comissão para avaliação de bens
imóveis e móveis do Município de Caçu, Estado
de Goiás, para o exercício de 2015 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista as necessidades e
conveniências administrativas,
DECRETA:
Art. 1º - Fica designada uma comissão para avaliação de bens imóveis e móveis, do
Município de Caçu, Estado de Goiás, onde houver interesse da Administração, formada
pelos seguintes membros:
| - Presidente: Fábio de Oliveira Rodrigues;
|| - Secretário: Danielle Rodrigues Mendonça Vieira Cabral,
||! - Membro: Rogério Nascimento da Silva. .
Art. 2º - Procedida a avaliação, a comissão deverá emitir Laudo Avaliatório,
circunstanciado, sobre o preço e descrição do bem.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor ná data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 006/2015, de 02 de janeiro de
2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de
julho de 2015. |
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“Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos-. Coçê. co
Ceo:75813-000-- (64) 3656:6001 - www.cacuigo.gov.br.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
Rua José Reinaldo Vieira nº 1201 - Loteamento Municipal - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C, Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE MATRÍCULA
CERTÍIFICO, que a presente é reprodução autêntica da matrícula nº
8.572, foi extraída por meio reprográfico nos termos do Art.19, 81º, da Lei 6.015
de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original LIVRO
02. MATRÍCULA Nº 8.572. DATA: 26 de novembro de 2015. IMÓVEL: área
institucional do loteamento denominado "Residencial Bela Vista", com a área de
5.092,80m2 (cinco mil e noventa e dois metros e oitenta decimetros quadrados),
constituída de parte da quadra 19 (dezenove), medindo 77,58m (setenta e sete
metros e cinquenta e oito centímetros) de frente para a Rua 08, 92,18m (noventa e
dois metros e dezoito centímetros) de fundo para a Rua 10, 60,00m (sessenta
metros) na lateral direita, limitando com parte da mesma quadra e 61,75m
(sessenta e um metros e setenta e cinco centímetros) na lateral esquerda, para a
Rua "C". PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CAÇU, pessoa Jurídica de
direito público interno, com sede nesta Cidade, à Rua Manoel Franco nº 695,
Centro, CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60. Anterior: Matrícula nº 7.722 do livro
02. Dou fé. (a) Oldack Musa dos Santos, Oficial. Emolumentos: R$ 26,35;
fundesp: R$ 2,63.
AV-1-8.572 (Livro 02). A presente matrícula foi aberta atendendo ao que.
determina o art. 22 da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano).
Dou fé. Caçu, 26 de novembro de 2015. (a) Oldack Musa dos Sántos, Oficial.
emolumentos: R$ 20,17; fundesp: R$ 2,01; buscas: R$ 8,71; fundesp: 0,87..
AV-2-8.572 (Livro 02). A requerimento do Município de Caçu, datado de 19 de
junho de 2015, devidamente acompanhado da Lei Municipal nº 1.990/15, da
mesma data, do mapa, memorial descritivo e ART 'nº 1020150066537, quitada,
documentos estes que ficam arquivados, faço a presente averbação para constar
que fica desafetada parte da Área Pública de propriedade do Município, objeto
desta Matrícula, com a área de 1.795,00m2 (um mil setecentos e noventa e cinco
metros quadrados), medindo 20,58m de frente para a Rua José Nunes do Couto,
antica Rua "C". 20.00m de fundo confrontando com o lote 17. 87.32m
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que no Livro 02,
Registro Geral, frente à matrícula nº 7.722, consta o registro nº 01, feito aos 04 de
janeiro de 2012, referente ao loteamento urbano denominado "RESIDENCIAL
BELA VISTA", contendo 20 quadras, numeradas de 01 a 20, num total de 423 lotes,
que perfazem 104.298,64m? (cento e quatro mil, duzentos e noventa e oito metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 61,14% do total da área;
39.632,69m2 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e dois metros e sessenta e nove
decímetros quadrados), ou seja 23,23% da área loteada, correspondentes ao Sistema
Viário; 17.677,99m2 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete mil metros
quadrados), ou seja 10,36% da área loteada, correspondentes a áreas institucionais; e
8.992,35m2 (oito mil, novecentos e noventa e dois metros e trinta e cinco decimetros
quadrados), ou seja 5,27%, correspondentes à área verde, passando a pertencer ao
Município as áreas públicas, de conformidade com o Decreto Municipal nº 260/12,
loteamento este de propriedade de BRÁS ANTÔNIO OVÍDIO, brasileiro,
empresário, CI-RG nº 134.057-SSP-MT, CPF-MF nº 236.736.561-04, residente e
domiciliado na Cidade de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, à Rua Vereador Manoel
Messias de Freitas nº 165, Centro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens
com Maria Cristina Queiroz Ovídio, CI-RG nº 052.396-SSP-MS, CPF-MF nº
286.347.211-91, onde consta, dentre outros, o lote nº 03 (três) da quadra nº 08
(oito), com a ÁREA de 224,24m2; FRENTE: 10,00m para a Av. Ildefonso
Carneiro; FUNDO: 10,00m para o Lote 22; LATERAL DIREITA: 22,36m para
o Lote 04; LATERAL ESQUERDA: 22,49m para Lote 02; havido em área
maior, por compra a Justino Cabral de Melo, CI-RG nº 769.637-SSP-GO, CPF-MF
nº 018.085.911-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº 769.641-SSP-
GO, CPF-ME nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime
ESTADO DE GOIÁS
&” MUNICÍPIO DE CAÇU - COMARCA DE CAÇU
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SERVENTUÁRIO VITALÍCIO SUBOFICIAL E ESCREVENTE
CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que no Livro 02,
Registro Geral, frente à matrícula nº 7.722, consta O registro nº 01, feito aos 04 de
janeiro de 2012, referente ao loteamento urbano denominado "RESIDENCIAL
BELA VISTA", contendo 20 quadras, numeradas de 01 a 20, num total de 423 lotes,
que perfazem 104.298,64m? (cento e quatro mil, duzentos e noventa e oito metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 61,14% do total da área,
39.632,69m2 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e dois metros e sessenta e nove
decimetros quadrados), ou seja 23,23% da área loteada, correspondentes ao Sistema
Viário: 17.677,99m2 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete mil metros
quadrados), ou seja 10,36% da área loteada, correspondentes a áreas institucionais; e
8.992,35m2 (oito mil, novecentos e noventa é dois metros e trinta e cinco decimetros
quadrados), ou seja 5,27%, correspondentes à área verde, passando a pertencer ao
Município as áreas públicas, de conformidade com O Decreto Municipal nº 260/12,
loteamento este de propriedade de RÁS ANTÔNIO OVÍDIO, brasileiro,
empresário, CI-RG nº 134.057-SSP-MT, CPF-ME nº 236.736.561-04, residente e
domiciliado na Cidade de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, à Rua Vereador Manoel
Messias de Freitas nº 165, Centro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens
com Maria Cristina Queiroz Ovídio, CI-RG nº 052.396-SSP-MS, CPF-MF nº
286.347.211-91, onde consta, dentre outros, o lote nº 04 (quatro) da quadra nº 08
(oito), com a ÁREA de 222,94m2; FRENTE: 10,00m para a Av- Ildefonso
Carneiro; FUNDO: 10,00m para o Lote 21; LATERAL DIREITA: 22,23m para
o Lote 05; LATERAL ESQUERDA: 22,36m para Lote 03; havido em área
maior, por compra a Justino Cabral de Melo, CI-RG nº 769.637-SSP-GO, CPF-MF
nº 018.085.911-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº 769.641-SSP-
GO, CPF-MF nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que no Livro 02,
Registro Geral, frente à matrícula nº 7.722, consta o registro nº 01, feito aos 04 de
janeiro de 2012, referente ao loteamento urbano denominado "RESIDENCIAL
BELA VISTA", contendo 20 quadras, numeradas de 01 a 20, num total de 423 lotes,
que perfazem 104.298,64m? (cento e quatro mil, duzentos e noventa e oito metros e
sessenta e quatro decímetros quadrados), correspondentes a 61,14% do total da área;
39.632,69m2 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e dois metros e sessenta e nove
decimetros quadrados), ou seja 23,23% da área loteada, correspondentes ao Sistema
Viário; 17.677,99m2 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete mil metros
quadrados), ou seja 10,36% da área loteada, correspondentes a áreas institucionais; e
8.992,35m2 (oito mil, novecentos e noventa e dois metros e trinta e cinco decímetros
quadrados), ou seja 5,27%, correspondentes à área verde, passando a pertencer ao
Município as áreas públicas, de conformidade com o Decreto Municipal nº 260/12,
loteamento este de propriedade de BRÁS ANTÔNIO OVÍDIO, brasileiro,
empresário, CI-RG nº 134.057-SSP-MT, CPF-MF nº 236.736.561-04, residente e
domiciliado na Cidade de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, à Rua Vereador Manoel
Messias de Freitas nº 165, Centro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens
com Maria Cristina Queiroz Ovídio, CI-RG nº 052.396-SSP-MS, CPF-MF nº
286.347.211-91, onde consta, dentre outros, o lote nº 21 (vinte e um) da quadra nº
08 (oito), com a ÁREA de 230,00m2; FRENTE: 10,00m para a Rua 05;
FUNDO: 10,00m para o Lote 04; LATERAL DIREITA: 23,00m para o Lote 22;
LATERAL ESQUERDA: 23,00m para Lote 20; havido em área maior, por
compra a Justino Cabral de Melo, CI-RG nº 769.637-SSP-GO, CPF-MF nº
018.085.911-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº 769.641-5SP-
GO, CPF-MF nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que no Livro 02,
Registro Geral, frente à matrícula nº 7.722, consta o registro nº 01, feito aos 04 de
janeiro de 2012, referente ao loteamento urbano denominado "RESIDENCIAL
BELA VISTA", contendo 20 quadras, numeradas de 01 a 20, num total de 423 lotes,
que perfazem 104.298,64m? (cento e quatro mil, duzentos e noventa e oito metros e
| sessenta e quatro decimetros quadrados), correspondentes a 61,14% do total da área:
7 39.632,69m2 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta e dois metros e sessenta e nove
decimetros quadrados), ou seja 23,23% da área loteada, correspondentes ao Sistema
Viário; 17.677,99m2 (dezessete mil, seiscentos e setenta e sete mil metros
quadrados), ou seja 10,36% da área loteada, correspondentes a áreas institucionais; e
à 8.992,35m2 (oito mil, novecentos e noventa e dois metros e trinta e cinco decímetros
= &, quadrados), ou seja 5,27%, correspondentes à área verde, passando a pertencer ao
Município as áreas públicas, de conformidade com o Decreto Municipal nº 260/12,
loteamento este de propriedade de BRÁS ANTÔNIO OVÍD IO, brasileiro,
empresário, CI-RG nº 134.057-SSP-MT, CPF-MF nº 236.736.561-04, residente e
domiciliado na Cidade de Paranaíba, Mato Grosso do Sul, à Rua Vereador Manoel
Messias de Freitas nº 165, Centro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens
com Maria Cristina Queiroz Ovídio, CI-RG nº 052.396-SSP-MS, CPF-MF nº
286.347.211-91, onde consta, dentre outros, o lote nº 22 (vinte e dois) da quadra nº
08 (oito), com a ÁREA de 230,00m2; FRENTE: 10,00m para a Rua 05;
FUNDO: 10,00m para o Lote 03; LATERAL DIREITA: 23,00m para o Lote 23;
LATERAL ESQUERDA: 23,00m para Lote 21; havido em área maior, por
compra a Justino Cabral de Melo, CI-RG nº 769.637-SSP-GO, CPF-MF nº
018.085.911-00, e sua mulher, Erondina Ferreira de Melo, CI-RG nº 769.641-SSP-
GO, CPF-MF nº 022.207.971-12, brasileiros, agropecuaristas, casados sob o regime