| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE PARTE EM PRÉDIO PÚBLICO (GRUPO ESCOLAR JERONIMO DAMASCENO RIBEIRO). |
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LET E 43/%0 DE “& Aútoriza s doação de part= em prédio DÚDISCO, O FREPEITO NUNICIPALs Pago saber quo e Oâmera Municipsi do Cagu, Estado ae Gozãs, aurovou « su sauolono a saguints Leis kct, LO — Eioa 0 Poder Exscutivo liunícizal autorizado a do- ar ão Govêmio db Estaau do Gorda n parta que lha pertsnte zo Grupo Encolar Jeronymo Bunsscano Ribeiro, dasta vídeão, podendo, para tanto, outongar=ihe a compstante encrituras Art, 20 = Esta Toi entra em vigor Festa data, revogadas as ateposições: em contrário, PREFEITURA MUNIOIPAL DE CAQU, Estudo da Golfe, ums de s6- tenyro Ge 2970. !