norma nº 2041/2015

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SEbRETARIA EV ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2041/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza a desincorporar bens móveis
do Patrimônio Público Municipal, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação,
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante da presente lei, para fins de baixa, por serem inservíveis a
Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica O Departamento
competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados; fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a alienação por leilão, mediante-procedimento próprio, ou por doação a
qualquer pessoa que manifeste interesse.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de.2015.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
/ Prefeito Municipal
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