norma nº 2042/2015

As | Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente pjjlicado,
"na pacata dessa Prefeitura da PRO,
SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2042/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“autoriza o Poder Executivo a desafetar
área de propriedade do Município que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área de
440 34m2 (quatrocentos e quarenta metros e trinta e quatro decimetros quadrados)
destinada ao sistema viário, de propriedade do Município, com suporte legal na
matrícula 4.005 do Registro. de Imóveis local, passando a ser área dominial
disponível, conforme apresentado, com medidas e confrontações, em memorial
descritivo e croqui, juntamente com à certidão do registro imobiliário, que passam à
ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover
os registros, averbações e aberturas de novas matrículas necessárias ao
cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
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GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
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Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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