norma nº 2043/2015

LEI Nº 2043/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer alienação, por doação, de parte ideal
de imóvel urbano, às pessoas que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
com encargos, às pessoas físicas e ou jurídicas abaixo especificadas, das áreas
abaixo identificadas, representadas por parte ideal de imóvel urbano de propriedade
do Municipio pertencente à matrícula imobiliária nº 2.991 do CRI local, caracterizadas
no mapa do anteprojeto do Polo Empresarial.
|— À Walter Francisco Rosa - ME, inserita no CNPJ/MF nº 14524685/0001-80, com
sede à Rua Lazaro Ludgero Pereira de Castro, nº 689, Vila Martins, Caçu/GO, o
LOTE 17, da QUADRA 08, com área de-500/00m2 (quinhentos metros quadrados),
para instalação de sua sede;
| — À Adriany Justino de Oliveira - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 11785459/0001-64,
com sede na (Av. Cândida Maria Guimarães - Fundos, Sala 01, nº 880-A, Setor
Aeroporto, Caçu/GO, o LOTE 18, da/ QUADRA 08, com área de. 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de sua sede;
ll — À Radiadores & Borracharia H. Filho Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
05751531/0001-30, com sede á Rua Manoel Careiro Guimarães, nº 372, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 05, da QUADRA 09, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede; i
IV — À Marmoraria e Transporte Confiança Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº
17231763/0001-48, com sede à Av. Padre Brom, nº 995, Centro, Caçu/GO, o LOTE
20 da QUADRA:08, com área de 487,50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e
cinquenta decimetros quadrados), para instalação de sua sede; )
V- À Gildazia Ferreira de Assis Lacerda, inscrita no CNPJ/MF nº 13480214/0001-92,
com sede à Rua Neca Borges, nº 1.930, Setor São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 23 da
QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação
de sua sede;
« VI - À Vanilton Gomes de Lima, brasileiro, solteiro, mecânico, CI-RG nº 3653914
DGPC-GO, CPF/MF nº 846.279.211-87, residente e domiciliado à Rua Antônio
Prudêncio de Lima
nº 292, Jardim Água Fria, C
GO, o LOTE 22 da QUADRA 08,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação da empresa
“Japão Transportes”;
vit - À Elson Ferreira Braga & Cia Ltda - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
18369946/0001-95, com sede à Rua Neca Borges, nº 2.000, Sala A, Setor São Paulo,
Caçu/GO, o LOTE 21 da QUADRA 08, com área de 487,50m2 (quatrocentos e oitenta
e sete metros e cinquenta decimetros quadrados), para instalação de sua sede;
VIII — À Mauro Andrade de Carvalho, brasileiro, pecuarista, CI-RG nº 319522 2º via
SSP-GO, CPF/MF nº 071.408.511-15, residente e domiciliado na Fazenda Água Fria,
Municipio de Caçu/GO, os LOTES 03 e 04 da QUADRA 08, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), cada lote, para instalação de barracão para
armazenamento de maquinários e insumos agropecuários;
IX — À Zélia Aparecida Carvalho de Paula, brasileira, comerciante, CI-RG nº M-
6.877.119 SSP-MG, CPF/MF nº 492.175.931-68, residente e domiciliada à Rua Osório
Pereira de Castro, nº 1.005, Setor São Paúlo, Caçu/GO, o LOTE 38 da QUADRA 08,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa
do ramo de floricultura e armazenamento de artefatos e utensílios de bufet;
X — À Altemar Bessa, inscrita no CNPJ/MF nº 19847347/0001-00, com sede à Rua
Antonio Nunes Borges, nº 281, Jardim Água.Fria, Caçu/GO, o LOTE 03 da QUADRA
07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de sua
sede;
XI — Wedvan Freitas Gomes, brasileiro, empresário, CI-RG nº 2.106.508 SSP-GO,
CPFIMF nº 597.401.831-15, residente e domiciliado à Av. Clarice: Machado
Guimarães, nº 1.738, Setor São Paulo, Caçu/GO, o LOTE-01 da QUADRA 07, com
área de 554,02m2 (quinhentos- e cinquenta e quatro metros e dois decimetros
quadrados), para instalação de depósito de material de construção,
XIl — À Rodolfo Ancelmo da Silva Neto, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3587035
DGPC-GO, CPF/MF nº 784.1144,751-15, residente e domiciliado à Rua Manoel
Carneiro Guimarães, nº 581, Centro, Caçu/GO, os LOTES 01 e 02 da QUADRA 09,
com área de 487, 50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta decimetros
quadrados), para instalação de balança industrial para pesagem de veículos, cargas e
outros;
xut — À Hélio Paula da Silva, brasileiro, construtor, CERG nº 2696309 SSP-GO,
CPFIME nº 485.525.931-49, residente e domiciliado à Rua João Batista Gama, nº
481, Centro, Caçu/GO, o LOTE 05 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de indústria de portas e estrutura
metálica;
XIV — À Paulo Gonçalves Sá, brasileiro, motorista, CI-RG nº 19918694 SSP-SP,
ia nº 128.584.018-61, residente-e domiciliado à Rua. 06, nº 185, Setor Arco Íris,
As.
Rua Manoel Franco; 695 - Sor Morada do Gai
“Cep:75813.000 - (64) 3656-6001 -
/
CaçulGO, o LOTE 06 da QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de lavadora de veículos,
XV - À Benedito Soares Bezerra, brasileiro, serralheiro, CI-RG nº 24637121-3 SSP-
SP, CPF/MF nº 165.276.598-06, residente e domiciliado à Rua Milosa Tavares
Moraes, nº 400, Residencial Bela Vista, Caçu/GO, o LOTE 31 da QUADRA 07, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do
ramo de serralheria;
XVI — À Neiriberto Vital Nunes, brasileiro, comerciante, CI-RG nº 3652389 2º via
DGPC-GO, CPF/MF nº 954,302.291-72, residente e domiciliado à Av. Manoel Vicente
da Silva, nº 1.017, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO, o LOTE 07 da QUADRA 07, com área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de
instalação e manutenção de ar condicionado;
XVII — À Adinam Ancelmo de Lima, brasileiro, comerciante, CI-RG nº 2212345 SSP-
GO, CPF/MF nº 412.655.561-72, residente e domiciliado à Av. lidefonso Carneiro, nº
1.817, Centro, Caçu/GO, o LOTE 08 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de barracão para armazenamento de
suprimentos de empresa de instalação e manutenção em aparelhos de ar
condicionado;
XvIll - À Noania Borges Freitas, CI-RG nº 3916170 2º.via DGPC-GO, CPF/MF nº
973.857.781-00, residente e domiciliada à Rua Aristides Crisóstomo dos Santos, nº
1.541, Casa 2, Setor São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 30 da QUADRA 07, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de marcenaria;
XIX — À José Clécio Vitorino Gonçalves, brasileiro, serviços gerais, CI-RG nº 3916210
DGPC-GO, CPF/MF nº 930:908.541-04, residente e domiciliado à Viela Arlindo Nunes
de Oliveira,-nº-225, Bairro Santa Luzia, Caçu/GO, o LOTE 29 da QUADRA 07, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de
instalação de ar condicionado, serviços de pintura, instalação hidráulica, elétrica e
manutenção;
XX — À Guilherme Antonio da Silveira, brasileiro, pedreiro, casado, CI-RG nº 948586
SSP-GO, CPF/MF nº 268.208.621-72, residente e domiciliado à Av, Padre Brom, nº
846, Centro, Caçu/GO, o LOTE 28 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de fabricação de vasos e
outros artefatos de cimento; |
XXI À Geraldo Ferreira Carvalho, brasileiro, empresário, casado, CERG nº 3937119
DGPC-GO, CPF/MF nº 002.629.761-29, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro,
nº 584, Casa 1, Centro, Caçu/6O, o/LOTE 09 da QUADRA 07, com área: de
487,50m2 (quatrocentos & oitenta e sete metros e cinquenta decimetros quadrados),
para instalação de oficina de eletrodomésticos;
IN
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
XXII — À Juarez Vieira de Freitas — ME, inscrita no CNPJ/MF nº 05639602/0001-07,
com sede à Rua Alfredo Carneiro Guimarães, s/nº, Quadra 15, Lote 01, Setor Morada
dos Sonhos, Caçu/GO, o LOTE 10 da QUADRA 07, com área de 487,50m2
(quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta decimetros quadrados), para
instalação de sua sede;
XxItl — À Paulo Sérgio da Silva, inscrita no CNPJ/MF nº 11,777..238/0001-44, com
endereço á Rua Duilho Pereira Vieira, nº 26, Setor Arco lris, Caçu/GO, o LOTE 11 da
QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação
de sua sede;
XXIV — À Valdomir Alves da Costa, brasileiro, serralheiro, CI-RG nº 1805457 SSP/GO,
CPF/MF nº 277.664.891-04, residente e domiciliado à Rua Victor Borges Pereira, nº
467, Centro, Caçu/GO, o LOTE 27 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de serralheria;
XXv — À Ronio Alves Ferreira, inscrita no CNPJ/MF nº 12528130/0001-80, com
endereço à Rua Mozart Nunes de-Paula, nº 1.363, Setor Industrial, Caçu/GO, o LOTE
11 da QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para
instalação de sua sede;
XXVI — À José Nunes de Sousa, brasileiro, -serralheiro, CI-RG nº 1012551 2º via
SSP/GO, CPF/MF nº 130.439.861-72, residente e domiciliado à Rua José Manoel de
Castro, nº 288, Casa 1, Centro, Caçu/GO, o LOTE 26 da QUADRA 07, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de
serralheria,
XXVII — À Dorivaldo Nunes da Silva, brasileiro, autônomo, casado, CI-RG nº 207955
22 via, DGPC-GO, CPF/MF-nº 088.736.151-04, residente e domiciliado à Rua Izidoro
Goulart, nº 420, Centro, Caçu/GO, o LOTE 19 da “QUADRA 07, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de depósito e venda de
sucatas em geral,
XXvill - À Francima Alfredo de Moura, brasileiro, comerciante, CIRG nº 3512766
SSP/PI, CPF/MF nº 069.564 .103-46, residente e “domiciliado à Rua Olinto Vicente da
Silva, nº 434, Centro, Caçu/GO, o LOTE 25 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de venda de artefatos de
cimento e outros;
XXVIX — À Marli Borges de Jesus e Silva, brasileira, motorista, CI-RG nº 1001697 2º
via SSP/GO, CPF/MF nº 170.810.501-82; residente e domiciliada à Rua Francisco
Bento Ferreira, nº 684, Bairro Martins, Caçu/GO, o LOTE 12 da QUADRA 07, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do
ramo de transportes,
XXX — À Rosana Lima de Andrade Guimarães, brasileira, casada, servidora pública,
EI-RG3652378 2º via SSP/GO, CPF/MF nº 917.859.791-91, residente-e domiciliada à
de,500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para ii de eai em de areia;
Rua Paula 02, nº 71, Setor Arco Íris, Caçu/GO, o LOTE 13 da QUADRA 07, com área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa do ramo de
gás e gêneros alimentícios;
XXXI —- À João Valim Franco, brasileiro, solteiro, comerciante, CI-RG nº 1974073
SSP-GO, CPF/MF nº 379.874.701-63, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº
1275, Centro, Caçu/GO, o LOTE 24 da Quadra 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de depósito de gás;
XXXII — À Edson Pereira Costa, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 3916222 2º via
DGPC/GO, CPF/MF nº 940.251.261-68, residente e domiciliado à Rua Arlindo Nunes
Oliveira, nº 178, Bairro Santa Luzia, Caçu/GO, o LOTE 14 da QUADRA 07, com área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de
fabricação de artefatos de cimento em geral e outros;
XXXIII - À João Alves Pereira Neto, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 1910269 2º via
DGPC-GO, CPF/MF nº 397.526.071-87, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva,
nº 1.830, Setor São João, Caçu/GO, o LOTE 26 da QUADRA 09, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica.
XxxIv - À Rodrigo Ramos Pereira Reis, brasileiro, solteiro, CI-RG nº 4641007
DGPC/GO, CPF/MF nº 007.269.361-46, residente e domiciliado à Av. Ildefonso
Carneiro, nº 1.591, Centro, Caçu/GO, o LOTE 15 da QUADRA 07, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de venda de
representação e respectivo depósito;
XXXV - À Joaquim Esteves Otoni, brasileiro, empresário, CI-RG nº 3242740 2º via
DGPC/GO, CPF/MF nº 530.227,691-72, residente e domiciliado à Viela Elvira de
Castro, nº 118, Bairro Santa Luzia, Caçu/GO, o LOTE 22 da QUADRA 07, com área
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de
fabricação de escovas, vassouras, pincéis e outros artefatos similares;
XXXVI - À Jair Ferreira dos Santos, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 680787 SSP/GO,
CPF/MF nº 148.804.401-59, residente e domiciliado à Rua Victor Borges Pereira, nº
436, Centro, CaçulGO, o LOTE 16 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de depósito de materiais de
construção;
XXXVI! - À Genivan Barreto dos Santos, brasileiro, soldador, Cl- RG nº 3559776 2º via
DGPC/GO, CPF/MF nº 842.001.111-87, residente e domiciliado à Rua Adolfo Nunes
Moreira, nº 281, Centro, Caçu/GO, o-LOTE 21 da: QUADRA 07, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina de soldas;
XXXVI! -/À Eugênio Rodrigues Malta, brasileiro, autônomo, CIRG nº 3783082
DGPCIGO, CPF/MF nº 808,262.101-04, residente e domiciliado à Rua Francisco
Bento Ferreira, nº 420, Vila Martins, Caçu/GO,.o LOTE. 17 da QUADRA 07, com área
XXxIx - À Kassia Fernanda Basilio de Campos, inscrita no CNPJ/MF nº
21922235/0001-00, com endereço à Av. Ildefonso Carneiro, nº 1.208, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 18 da QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de depósito;
XL - À Walderson Neves de Oliveira, brasileiro, empresário, CI-RG nº 335167
SSP/MT, CPF/MF nº 348.091.211-15, com domicilio à Rua Paula e Silva, s/nº, Centro,
Caçu/GO, o LOTE 20 da QUADRA 07, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de depósito e venda de secos e molhados;
XLI - À Érica Moreira Junqueira, brasileira, CI-RG nº 4751313 SSP/GO, CPF/MF nº
028.439.981-20, residente e domiciliada nesta Cidade, o LOTE 25 da QUADRA 07,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina
mecânica de máquinas e caminhões.
XLII - À Rio Claro FM de Caçu Ltda — MEy inscrita no CNPJ/MF nº 11662827/0001-87,
com sede na Rua Neca Borges, nº 1.900, Setor São Paulo, Caçu/GO, o LOTE 05, 08,
35 e 36 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados),
cada, para instalação de sua sede;
XLII - À Lindoney Morais Ferreira Transportes - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
17795179/0001-13, com sede à Av; Ildefonso Cameiro, nº 811, Centro, Caçu/GO, o
LOTE 24 e 25 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), cada, para instalação de sua sede;
XLIV - À Willian Antunes Severino EIRELI - ME, inscrita no / CNPJ/MF nº
23140025/0001-96, com sede à Rua João Batista Gama, nº:229, Centro, Caçu/GO, o
LOTE 16 da QUADRA 08,:com área de 500,00m2 (quinhentos:metros quadrados),
para instalação de sua sede;
XLV - À Edilson Nunes Borges, brasileiro, divorciado, pedreiro CI-RG nº 1685889
SSP-GO, CPF/MF nº 288.284 .451-49, residente e domiciliado à Rua Milosa Tavares,
nº 500, Setor Arco Íris Il, Centro, Caçu/GO, o LOTE 28 da QUADRA 08, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de fabricação
de argamassa e rejunte;
XLVI - À Edivaldo Fernandes de Carvalho, brasileiro, casado, comerciante, CI-RG nº
4029271 DGPC-GO, CPF/MF nº 981.833.111-72, residente e domiciliado à Rua
Joaquim Camilo, nº 179, Centro, Caçu/GO, o LOTE 27 da QUADRA 08, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de estrutura para
realização de eventos;
XLVIl - F F Locações e Serviços Lida - EPP, inscrita no CNPJ/MF nº
19.362.403/0001-09, com sede à Rua Lázaro da Silveira Chaves, nº 395, Conjunto
Arco Íris, Caçu/GO, o LOTE 28 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de'sua sede;
XLVIII - Luciano Parreira de Oliveira Silva, inscrita no CNPJ/MF nº 18.943.651/0001-
B0, com sede à Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.758, Setor São Paulo,
Caçu/GO, o LOTE 13 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros
quadrados), para instalação de sua sede;
XLIX - Walerander Vilela Guimarães, brasileiro, motorista, CI-RG nº 2945025 2º via
DGPC-GO, CPF/MF nº 623.513.891-15, residente e domiciliado à Rua Adolfo Nunes
Moreira, nº 1.002, Bairro Santa Luzia, Caçu/GO, o LOTE 14 da QUADRA 08, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa de
transportes,
L - Gilberto Carlos da Silva, brasileiro; motorista, CI-RG nº 25850965 SSP-SP,
CPF/MF nº 175.522.778-74, residente e domiciliado à Rua Paula e Silva, nº 1.188,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 15 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de transportadora;
Li - Otevail Vilela de Souza, brasileiro, comerciante, CI-RG nº 8901111 SSP-SP,
CPF/MF nº 974.421.008-72, residente e domiciliado à Rua Ataliba Ribeiro, nº 405, Vila
Martins, Caçu/GO, o LOTE 20 da QUADRA 08, com área de 487,50m2 (quatrocentos
e oitenta e sete metros e cinquenta decimetros quadrados), para instalação de
garagem e venda de veículos;
Lil - À Sergio Cariolando Nunes, brasileiro, casado, veterinário, CI-RG nº 3591716
DGPC/GO, CPF/MF nº 889.347.721-15, residente'e domiciliado à Rua Padre Brom, nº
354, Centro, Caçu/GO, o LOTE 01, 02, 03 e 04, da QUADRA 09, com área de
487,50m2 (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta decimetros quadrados),
cada, os lotes 01 e 02, e de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), cada, os lotes
03 e 04, para instalação de fábrica de ração, depósitos de silo e agregados,
LI - À João Batista de Almeida, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 3276041-3497151
SSP/GO, CPF/ME nº 807.226.301-15, residente e domiciliado à Rua Joaquim Pereira
da Silva, nº 378 - Fundos, Centro, Caçu/GO, o LOTE 05 da QUADRA 08, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica,
bombas injetoras e auto peças;
LIV - À Jeronimo Dias Ferreira, inscrita no CNPJ/MF nº 21.112.526/0001-33, com
sede à Av. Padre Brom, nº 996, Sala 01, Setor Aeroporto, Caçu/GO, o LOTE 09 da
QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação
de sua sede;
LV - À Geraldo Gomes:-da Cunha, inscrita no.GNPJ/MF-nº 18.997.302/0001-41, com
sede à Rua José Reinaldo Vieira, nº; 1.819, Centro, Caçu/GO, o LOTE 10 da
QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação
de sua sede;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-600] - www.cacu.go.gov.br
“ue a - ——ss -
| . E
LV] - À Valtuir Paula Siqueira, inscrita no CNPJ/MF nº 21.568.772/0001-02, com sede
à Rua Antônio Prudêncio de Lima, nº 262, Jardim Água Fria, Caçu/GO, o lote nº 11,
da Quadra 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para
instalação de depósito;
LVII - À Cosme Luis da Silva Freitas, inscrita no CNPJ/MF nº 19.321.254/0001-30,
com sede à Rua Paula e Silva, nº 85, Loteamento Municipal, Caçu/GO, o lote nº 12,
da Quadra 08, com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para
instalação de sua sede,
LVII - À José Maurício de Lima Marques, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 14206927
SSP/MT, CPF/MF nº 989.331.831-91, residente e domiciliado à Primeira Avenida, nº
495, Setor são Paulo, Caçu/GO, o LOTE 38 da QUADRA 08, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para edificação de depósito de material da
construção civil;
LIX - À Carlos Fernando Ferreira, brasileiro, motorista, CI-RG nº 1227449-5177731
SSP/GO, CPF/MF nº 260.428941-53, residente e domiciliado à Av. Ildefonso
Carneiro, s/nº, Centro, Caçu/GO, o LOTE 34 da QUADRA 07, com área de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), para instalação de depósito de máquinas,
implementos agrícolas, insumos e sementes; :
LX - À Warles Ferreira Maciel, brasileiro, empresário, CI-RG nº 4303989 DGPC/GO,
CPF/MF nº 719.090.521-91, residente e domiciliado à Av. Ildefonso Carneiro, nº 255,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 28 da QUADRA 09, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de sua empresa do ramo de ar condicionado
automotivo;
LXI - À João Batista, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 869.523 SSP-GO, CPF/MF nº
385:771.431-46, residente e domiciliado à Rua Antônio jacinto da Silva, nº 530,
Centro, Caçu/GO, o LOTE 19 da QUADRA 08, com área de 500,00m2 (quinhentos
metros quadrados), para instalação de fábrica de bloco concreto;
LXII - À Sebastião Alves de Sousa, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 4054881 2º via
DGPC-GO, CPF/MF nº 999.184 .046-04, residente e domiciliado à Rua Flávio Alves de
Lima, nº 1.047, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO, o LOTE 30 da QUADRA 08, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica;
LXII - À Marlindo Franeisco de Melo, brasileiro, casado, CI-RG nº 000552258
SSPIRO, CPF/MF nº 621.208.322-34, residente e-domiciliado à Rua Flávio Alves de
Lima, nº 331, Bairro Junqueiroz, Caçu/GO/ o LOTE 03 da QUADRA 09, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de hotel,
LXIV - À Nifro Hipólito de Castro Júnior, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 3653671 22 via
DGPC-GO, CPF/MF nº 007.087.281-38, residente e domiciliado à Rua João Batista
Gama, nº 50, Centro, Caçu/GO, o LOTE 04 da QUADRA 09, com área de 500,00m2
1 |. (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica;
N
PA Lav Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos-. Cogu - co.
mm are Eos a Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.g
Ei
LXV - À Rafael Silva dos Santos Guimarães, brasileiro, empresário, CLRG nº
4839617 DGPC-GO, CPF/MF nº 009.944.171-36, residente e domiciliado à Av.
Ildefonso Carneiro, nº 1.156, Sala A, Centro, Caçu/GO, o LOTE 27 da QUADRA 09,
com área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de empresa
de segurança e informática;
LXVI - À Marcelo Roberto Viana, brasileiro, pedreiro, CI-RG nº 5509653 SPTC-GO,
CPF/MF nº 015.542.181-60, residente e domiciliado à Rua Antônio Cândido de
Castro, nº 1.570, Conjunto Boa Vista, Caçu/GO, o LOTE 07 da QUADRA 08, com
área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de serralheria;
LxvIl - À Rodrigo Manoel Vieira Oliveira, brasileiro, mecânico, CI-RG nº 4741981 2º
via SSP-GO, CPF/MF nº 007.740.741-59, residente e domiciliado à Av. Ildefonso
Carneiro, nº 1.120, Centro, Caçu/GO, o LOTE 08 da QUADRA 08, com área de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), para instalação de oficina mecânica;
LXVIII - À José Luzia Vieira — ME, inscrita no CNPJ/MF nº 00822379/0001-15, com
sede à Av. Ildefonso Carneiro, nº 678-A, Centro, Caçu/GO, o LOTE 01 da QUADRA
04, com área de 487,50m2 (quatrocentos e oítenta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados), para instalação de sua sede.
$ 1º - As doações serão formalizadas por instrumento: particular de doação a ser
firmado entre o Município de Caçu e as donatárias, e a outorga da escritura pública de
doação ocorrerá após o registro em cartório do loteamento ou condomínio da área.
$ 2º - Para efetivar a referida doação, ficam autorizados os Oficiais dos Tabelionatos
de Notas e do Registro de Imóveis:a procederem aos atos, registros e averbações
necessários à escrituração e registro referentes à citada matrícula e imóvel, ficando
todas as despesas cartoriais, impostos de transmissão e emolumentos por conta da
donatária.
83º - É parte integrante desta Lei, cópia dos documentos das donatárias, pessoas
físicas e ou jurídicas.
Art. 2º - A escritura de doação conterá cláusulas que;
|- obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção, na forma aceita pelo departamento competente da Prefeitura
Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente; .
c) responsabilizar e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos & tributários, na forma da Legislação
aplicável,
e) iniciar a construção no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor
desta
lei;
f) não vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo
prazo de (06) seis anos, contados da entrada em vigor desta lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio do Município,
sem direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixa deixar de
cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em io.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.