norma nº 2044/2015

Certifico para os devidos fins que
“ documento foi devidamente publicado
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SECRETARIA MUN. 0
LEI Nº 2044/15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
permitir o uso de lotes do Polo
Empresarial através de “Autorização
Prévia”, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder “Autorização Prévia”,
mediante ato administrativo formal, por tempo determinado, sem exceder a 01 (um)
ano de prazo, para uso de lotes disponíveis no “Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento — Waltão” desta cidade, para fins de instalação de empresas, ficando
permitido ao destinatário da autorização, pessoa física ou jurídica, requerer junto à
Prefeitura Municipal de Caçu, outros órgãos públicos, e particulares, a expedição de
alvarás, licenças, abertura de empresa e outros atos afins.
Parágrafo único - Mediante requerimentosescrito do interessado, a critério da
Administração Pública, a autorização prévia poderá ser prorrogada até por igual
prazo.
Art. 2º - A doação de lotes aos destinatários da “Autorização Prévia” dada, somente
ocorrerá mediante a indispensável autorização legislativa através de projeto de lei de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente e futuros, suplementada se
necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de dezembro do ano de 2015.
AS GUIMARÃES
icipal
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