norma nº 2045/2016

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LEI Nº 2045/16, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
vigente, por decreto, Crédito Adicional Especial, criando dotações no valor total de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme especificações a seguir:
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Orgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 - FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa: 0917 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção do Conselho Tutelar
- Categoria Econômica: 3.1.90.13 — Obrigações Patronais — R$ 20.000,00 (vinte mil
reais)
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Orgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 - FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa: 0517 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2072 - Manutenção do Conselho Tutelar
- Categoria Econômica: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais ao RPPS — R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Orgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 - FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- SUb-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa: 0517 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2132 - Atividades de Proteção e Desenvolvimento da
Criança e do Adolescente
- Categoria Econômica: 3.1.90.1
reais)
bes Patronais —- R$ 5.000,00 (cinco mil
12 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Orgão: 12 - FMDCA
- Unidade Orçamentária: 01 - FMDCA
- Função: 08 - Assistência Social
- Sub-Função: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Programa: 0917 - Assistência à Criança e ao Adolescente
- Projeto/Atividade: 2132 - Atividades de Proteção e Desenvolvimento da
Criança e do Adolescente
- Categoria Econômica: 3.1.91.13 — Obrigações Patronais ao RPPS — R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior são provenientes de excesso de arrecadação, anulação total ou parcial do
saldo existente em dotações constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 08 de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de janeiro do ano de 2016.
NA
DE FREITAS GUIMARÃES
d Municipal
GILMAR
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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