norma nº 2046/2016

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
Ti dessa io
SECRETARIA MÓN DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2046/16, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos do
Poder Legislativo e dos subsídios dos
Agentes Políticos também do Legislativo de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu,
cargos criados pelas Resoluções nºs 04/99, 05/08, 03/13 e Lei Municipal nº 1954/14,
e aos Agentes Políticos do Legislativo do Município de Caçu/GO nos termos da Lei
Municipal nº 1801/12, a partir de 1º de janeiro de 2016, revisão geral na equivalência
de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), incidente sobre o valor dos
vencimentos básicos e subsídios percebidos no mês de dezembro do ano de 2015,
observados os limites constitucionais legais.
Parágrafo Único - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido
pelo INPC/IBGE, nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações,
na porcentagem de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), referente aos meses
de janeiro a dezembro de 2015, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica - INPC
1BGE
ANO NÚMERO ÍNDICE VARIAÇÃO (%)
(DEZ 93 = 100) a 12
MESES
JAN[ O amr6a [148 | 265 | am [148] 113
FEV) 42r66s [116/3209 | 475 [266 | 168
MAR| 434126 [1,51 42 | 681 [421] 642
ABR[ 47208 [071 3,42 | 616 [495| 834
MAI) 441537 [099] 3,24 | 664 [599| 6176
mts [JUNIO 444,36 — [0,77 249 | 680 [680/ 03
JUL) aarsiT [058] 236 | 685 [742| 958
AGO] 446636 [025/ 1,61 | 490 [769] 088
) [SE Casos [os [135 | 387 [824 | 00
RR
U
NOV] 459440 [111 | 241 | 4,05 /10,28] 10,97
DEZ| 463575 | 0,90 | 281 | 419 [41,28] 11,28
onte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços, Sistema Nacional
de Índices de Preços ao. Consumidor.
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Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de janeiro do ano de 2016. 1
(dedo
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