norma nº 2047/2016

Certifico para os devidos fins que
e documento foi devidamente publicado
a lacard dessa P IPT Ho
CACU s RIXMUN. DE ADMINISTRAÇ
ADM 2013-201]
LEI Nº 2047/16, DE 19 DE JANEIRO DE 2016
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos, dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, e dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu, em 2016, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis nºs 956/93 e alterações, 1301/02 e
alterações e 1948/14, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais nos termos
da Lei nº 1801/12, e aos Conselheiros Tutelares nos termos da Lei nº 1843/13, a partir
de 1º de janeiro de 2016, revisão geral na equivalência de 11,28% (onze vírgula vinte
e oito por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos e subsídios
percebidos no mês de dezembro do ano de 2015, observados os limites
constitucionais legais.
$ 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionista com data de inicio anterior a 31/12/2015, nos termos
do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/BGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na porcentagem de
11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2015, conforme tabela extraída do site do IBGE -— Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
JAN | 4227,64 "| 1,48] 265 | 373 [1,48] 713
FEV | 427669 | 1,16] 3,29 | 4,75 | 266] 7,68
MAR | 434126 * ]1,51] 4,21 | 5,81 [421] 8,42
ABR | 437208 0,71 | 342 | 616 /4,95| 834
MAI | 441537 10,99] 324 | 664 | 599] 8,76
JUN | 444936 | 0,77] 249 | 6,80 | 680 | 9,31
JUL | 447517 | 0,58] 236 | 5,85 | 742| 9,81
AGO | 448636 10,25] 1,61 | 4,90 | 7,69 | 9,88
SET | 450924 0,51] 1,35 | 3,87 | 824| 9,90
OUT | 454396 | 0,77| 1,54 | 393 | 907] 10,33
NOV | 459440 [111] 241 | 4,05 [10,28] 10,97
DEZ | 463575 "| 0,90] 2,81 | 419 [11,28] 11,28
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de ços Sistema Nacional
de Índices de Preços ao Consumidor. |
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Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2016.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de janeiro do ano de 2016.
GILMAR JOSE DE-FR UIMARÃES
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