norma nº 2048/2016

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LEI Nº 2048/16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
“Altera o Anexo |, da Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, quanto aos
requisitos para provimento de cargos, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo |, da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002, no que diz
respeito aos requisitos para provimento dos cargos abaixo, passa a vigorar com a
seguinte redação:
| - Auxiliar de serviços gerais:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
| — Auxiliar de limpeza urbana:
- Alfabetizado;
- Concurso público;
- Prova de aptidão física.
Ill — Motorista:
- Ensino fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “C”;
- Concurso público;
- Prova Prática.
IV — Operador:
- Ensino Fundamental incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação na categoria mínima “C”;
- Concurso público;
- Prova Prática.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de fevereiro do ano de 2016.
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br