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LEI Nº 2049/16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
“Autoriza CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO de bem imóvel público de
propriedade do Município de CAÇU, à
SANEAGO - Saneamento de Goiás S/A, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar CESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, de caráter gratuito, irrevogável e irretratável, mediante
assinatura de Termo de Cessão de Direito Real de Uso (minuta em anexo), à
SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01616929/0001-02, sediada à Rua Fued José Sebba, nº 1.245, Jardim Goias,
Goiânia/GO, do terreno público caracterizado por: “Lote 09, da Quadra 04, do
Loteamento Vale do Sol, medindo 12,02m (doze metros e dois decímetros) de frente
e de fundo, por 29,97m (vinte e nove metros e noventa e sete decímetros) em cada
lateral, com área de 360,21m2 (trezentos e sessenta metros e vinte e um decimetros
quadrados), limitando à frente com a Rua 07, ao fundo com o lote 20, à direita com o
lote 10 e à esquerda com o lote 08”. Imóvel registrado sob a matrícula nº 5.898, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º - O imóvel objeto da CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, prevista no caput,
destina-se à instalação de Estação Elevatória de Água Tratada denominada “EEAT
VALE DO SOL |”, para que a Cessionária tenha condições de distribuir água tratada a
todas as moradias dos Setores Vale do Sol e Vale do Sol Il.
Art. 3º - Vedado à Cessionária dar destinação diversa da prevista no artigo anterior,
ou cedê-la, sob qualquer forma, a terceiros, sob pena de retrocessão ao patrimônio
do Município.
Art. 4º - O prazo da CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO autorizada no artigo 1º é
de 30 (trinta) anos contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Direito
Real de Uso.
Art. 5º - Em caso de descumprimento das obrigações por parte da Cessionária, será
extinta a Cessão de Direito Real de Uso, não assistindo a esta direito de indenização
por quaisquer benfeitorias que edificar no imóvel cedido.
Art. 6º - A Cessionária fica obrigada e comprometida a conservar e preservar o
imóvel público dado em cessão de uso, além de submeter-se integralmente as
exigências da legislação pertinente quanto a sua devolução.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
Art. 7º - Serão de responsabilidade exclusiva da Cessionária todos os deveres para
com o meio ambiente, órgãos públicos fiscalizadores ou não e para com terceiras
pessoas físicas ou jurídicas, sendo esta unicamente a responsável por danos e
reparações advindos de seus atos praticados no imóvel dado em cessão de uso.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do
mês de fevereiro do ano de 2016.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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