norma nº 2050/2016

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ADM 2013-2016
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LEI Nº 2050/16, DE 17 DE MARÇO DE 2016
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar
área de propriedade do Município que
especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar área de
2.408,00m? (dois mil quatrocentos e oito metros quadrados) destinada à construção
de Escola Ancião Trabalhador, de propriedade do Município, com suporte legal na
matrícula nº 3.763 do Registro de Imóveis local, passando a ser área dominial
disponível, conforme apresentado, com medidas e confrontações, em memorial
descritivo e croqui, juntamente com a certidão do registro imobiliário, que passam a
ser parte integrante da presente lei.
Art. 2º - O Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca fica autorizado a promover
os registros, averbações e aberturas de novas matrículas necessárias ao
cumprimento do disposto nesta lei
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do
mês de março do ano de 2016.
GILMAR JOS re GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL: Área 01 - Parte da Chácara 02 —- Loteamento Municipal-
CAÇU-GO - MATRÍCULA: 3.763
OBJETIVO: DESAFETAÇÃO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ÁREA: 2.408,00 mº
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL - LIMITES E CONFRONTAÇÃO: Começam em um marco na esquina da Rua Aristides
Crisóstomo dos Santos, esquina com a Avenida Ildefonso Carneiro de coordenadas E=485.084, 3582m e
N=7.946.876,1359m; daí, segue confrontando com a Av. Ildefonso Carneiro no azimute de 231º33'25,1”
e distância de 137,72m, até o marco na confrontação da área da matrícula nº 6.734, antiga chácara 3, de
coordenadas: E=484.976,4924me N=7.946.790,5106m; daí, segue confrontando com esta no azimute de
302º00'55,2” e distância de 31,98m, até a confrontação com a área de parte do antigo corredor de acesso
a ponte da Areia; daí, segue confrontando com. esta nos seguintes azimutes e distâncias: e 59º05'58,4” —
64,03m, e 65º54'30,7” — 87,67m, até O marco:ponto.de partida. Todas as coordenadas aqui descritas estão
geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de BASE calculada pelo “posicionamento por ponto
“>. preciso - ppp” de coordenadas E 486.303,302m e N 7.945.911,586m, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados-.no plano de projeção UTM.
“Caçu, 25 de janeiro de 2016.
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Adenones A£ ostinho. de Freitas
Agr e Eng. Civil — CREA 5. LSD GO
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DESAFETAÇÃO
AREA DE PARTE DA CHACERA “cai MA TRICULA 37603
LEVAMENTAMENTO “DESAF ETAÇÃO DE CORREDOR
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LOTEAMENTO MUNICIPAL
ÁREA REFERENTE AMAT. 3.763 2,408, 00m?
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAÇU
“Rua José Reinaldo Vieira nº 508 - Centro - Caçu - GO - CEP: 75.813-000
Fone: (064) 3656-1067
Oldack Musa dos Santos
Oficial
Missê Sousa Carvalho Maristela Sousa C. Paranaiba Ângela de Castro Santos
Suboficial Escrevente Escrevente
CERTIDÃO DE REGISTRO
CERTIFICO, a requerimento verbal de pessoa interessada,
que verifiquei constar no Livro 02, de Registro Geral, a matrícula número
3.763 do teor seguinte: LIVRO nº 2-X, fls. dl. MATRÍCULA nº 3.763. DATA: 09
DE NOVEMBRO DE 1989. IMÓVEL: a área de 2.408,00m? (dois mil quatrocentos e
oito metros quadrados), destacada da Chácara nº 02 (dois), situada na zona
suburbana desta cidade, com à seguinte descrição perimétrica: começa em um
marco junto ao antigo corredor; daí, com o rumo de 62º35'SW e uma distância
de 149,00 metros, tem o marco junto à Cabeceirinha, confrontando, até aí, com
a Av. Ildefonso Carneiro; daí, com o rumo de 38º44'NW e uma distância de
30,10 metros tem o marco, confrontando, até aí, com parte da Chácara nº 03;
daí, com o rumo de 70º29'NE e uma distância de 66,30 metros tem o canto; daí,
com o rumo de 75º08'NE e uma distância.de 91,00 metros tem o marco onde teve
início, confrontando, até aí, com O corredor que dava acesso à Ponte da
areia. PROPRIETÁRIO: RODOLEO MARCELINO ANCELMO, brasileiro, fazendeiro, CI-RG
nº 456.705-GO, CIC nº 016.553.291-20, casado sob oO regime da comunhão
universal de bens com a Sra. Adelina Evaristo de Freitas, residente e
domiciliada nesta cidade, à Rua Paula e Silva, 269. Número do registro
anterior: 5.298, às fls. 287 do livro 3-F. O referido é verdade e dou fé.(a)
Oldack Musa dos Santos, Oficial.
R-1-3.673. Nos termos da escritura pública de desapropriação amigável das
notas do 2º Tabelionato local, lavrada às fls. 81vº a 83 do livro nº 40, pela
Escrevente Maria Luísa Guimarães Peres, o imóvel objeto da presente matrícula
foi adquirido pelo PODER PÚBLICO MUNCIPAL, entidade de direito público
interno, com sede nesta cidade, na Av. Izidoro Goulart, 327, inscrito no
CGC-ME sob o nº 01.164.292/0001-60, por desapropriação amigável feita a
Rodolfo Marcelino Ancelmo, fazendeiro, CI-RG nº 456.705-GO, e sua mulher,
sra. Adelina Evarista de Freitas, do lar, CI-RG nº 852.257-GO, brasileiros,
casados sob o regime da comunhão universal de bens, residentes e domiciliados
nesta cdiade, à Rua Paula e Silva, 269, portadores do CIC nº 016.553.291-20,
pelo preço de NCZS 44.551,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e
um cruzados novos), estando inclusos neste valor, os imóveis registrados sob
os ns. R-1-3.674 e R-1-3.675, sendo que O imóvel objeto deste registro
destina-se-a à construção da Escola Projeto Ancião Trbalhador. O referido é
verdade e dou fé. Caçu, 09 de novembro de 1989. (a) Oldack Musa dos Santos,
Oficial.
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O referido é verdade e dou fé.
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Caçu, 09 de-dut ro de 2008.
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