norma nº 2051/2016

Certifico paia OS devidos fins que
documento foi devidamente ublicado
no placard dessa Prefe
S ANTA MUN. DE A AÇÃO
LEI Nº 2051/16, DE 11 DE ABRIL DE 2016
“Altera a Lei Municipal nº 1916/14, de 23 de
maio de 2014, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 08 3º, do Art. 1º, da Lei Municipal.nº 1916/14, de 23 de maio de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -[...]
[...]
8 3º - O Município de Caçu terá o prazo de até 30 de setembro de 2016
para o término das edificações previstas no 8 1º e no respectivo projeto,
devendo o andamento da obra acompanhar as mesmas etapas do
prédio público a ser construído na área permutada.
Art. 2º - O Termo de compromisso com força de título executivo extrajudicial firmado
entre o Município e a ASCEC deve ser aditivado para fazer constar o prazo do artigo
anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2016.
GILMAR JG AS GUIMARÃES
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