norma nº 2052/2016

Certifico para os devidos fins que
sapetê foi devidamente publicado
ese dessa pespaddá de
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LEI Nº 2052/16, DE 11 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza a isenção de multa e juros por
parte do Poder Executivo Municipal no
pagamento de débitos vencidos junto ao
Município de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção da
totalidade de juros e multa aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda
Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de
2015.
Parágrafo único — Como incentivo de recuperação fiscal, gozarão dos benefícios
desta Lei os contribuintes que quitarem a integralidade de seus débitos até o dia 31
de maio de 2016.
Art. 2º - A isenção e redução instituída por esta Lei serão coordenadas e executadas
pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2016.
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