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LEI Nº 2053/16, DE 11 DE ABRIL DE 2016
“Autoriza a desincorporar bens móveis do
Patrimônio Público Municipal, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desincorporação,
no Patrimônio do Município, dos bens móveis constantes do relatório anexo, que é
parte integrante desta lei, para fins de baixa, por serem inservíveis e, ou não, mais
pertencentes ao patrimônio da Municipalidade.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica o Departamento
competente vinculado à Secretaria de Finanças, autorizado a proceder a baixa dos
bens relacionados no Sistema de Patrimônio do Município.
Art. 3º - Realizada a baixa dos bens relacionados, fica o Poder Executivo autorizado
a proceder a alienação por leilão, mediante procedimento próprio, ou por doação,
respeitado o período de proibição por ser ano eleitoral.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2016.
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