norma nº 2055/2016

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rsrsr SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2055/16, DE 11 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores
APROVA, e eu Prefeito SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior à 78,00m? (setenta e oito metros quadrados) e testada inferior a 5,00m (cinco
metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentado a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de abril do ano de 2016.
Et Eae Rn E UCS
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:/5813-000 - (64) 3656-6001 - www. cacu.go.gov.br O a