norma nº 2059/2016

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Boa Prefetura de documento foi devidamente publicad
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ADM 201207 SEC ETARIÁ MN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2059/16, DE 10 DE MAIO DE 2016
“Dispõe sobre a fixação da remuneração
dos Cargos de Coordenador de Vigilância
Noturna e de Limpeza e Manutenção de
Jardim, criados pela Resolução nº 02, de
11 de abril de 2016.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 1.044,83 (um mil, quarenta e quatro reais e oitenta e
três centavos) o valor da remuneração dos Cargos de Coordenadoria de Vigilância
Noturna e de Limpeza e Manutenção de Jardim.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
02 de maio de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de maio do ano de 2016.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
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