norma nº 2060/2016

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LEI Nº 2060/16, DE 13 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2017,
será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
| - as Metas e os Riscos Fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração pública municipal:
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
IV — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
V— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII — as disposições sobre as receitas e alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
CAPÍTULO |
METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Metas Fiscais
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2017, estão identificadas no Anexo
ll desta Lei.
Parágrafo único - No exercício financeiro de 2017 e posteriores, pela decadência da
faculdade dada pelo art. 63 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, torna-se obrigatório o desdobramento das metas
fiscais anuais, em quadrimestrais para sua demonstração e avaliação de seu
cumprimento em audiência pública na forma estabelecida pelo 8 4º, do art. 9º da
mesma Lei.
Seção ll
Dos Riscos Fiscais
Art. 3º - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
do município, aqueles constantes no Anexo Ill desta Lei.
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8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com a utilização dos
recursos de superávit financeiro do exercício corrente, do excesso de arrecadação do
exercício que se refere, e da Reserva de Contingência, nesta ordem.
8 2º - Os recursos orçamentários destinados para a Reserva de Contingência,
destinados a riscos fiscais e outros passivos contingentes e que não se concretizarem
até o dia 10 (dez) de dezembro de 2017, poderão ser utilizados para a abertura de
créditos adicionais suplementares para reforço de dotação que consignaram créditos
insuficientes, nos termos do artigo 17 desta Lei.
S 3º - Não havendo dotação orçamentária suficiente para cobrir os empenhos
decorrentes de despesas não previstas, em função de calamidades públicas ou
outros riscos, deverão ser reduzidas as dotações orçamentárias de projetos e/ou
programas, exceto na área de saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO Il
PRIORIDADES E METAS ADMINISTRATIVAS
Seção Unica
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 4º - As metas e prioridades do Município para o Exercício Financeiro de 2017 são
aquelas especificadas e demonstradas no Anexo | desta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo | desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá
diminuir ou aumentar as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, identificadas no Anexo
|, a fim de compatibilizar a despesa orçada à estimativa receita da ocasião, de forma
a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Definições
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
|- Orgão Gestor, aquele caracterizado pela independência administrativa, com gestor
e/ou ordenador de despesa próprios, como o Poder Legislativo ou Executivo, seus
Fundos, Autarquias e Fundações, caso existam ou venham a existir;
|| — Unidades Orçamentárias, hierarquicamente subordinadas a unidade gestora,
identificada na estrutura administrativa como órgão, caracterizada por ter dotações
orçamentárias distintas de outros órgãos;
Ill — Função, caracterizado pelo maior nível de agregação de despesas dentro do
setor público;
IV — Sub Função, subconjunto de agregação de despesa, subdividindo a função;
V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores;
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VI — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VIl — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando as
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a sub-
função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 042, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
Seção Il
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 6º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação
do Município, tanto dos Poderes Legislativos e Executivos, seus órgãos, suas
autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista, em que o Município detém, a maioria do capital social com direito a
voto, caso existam ou venham a existir.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
|| - consolidação dos quadros orçamentários;
Il — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas, caso sejam criadas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
$ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso ||
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos Ill, IV,
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Hl — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
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IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta:
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos:
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e
total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVI — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades;
8 2º - Além das peças elencadas no caput e o parágrafo primeiro deste artigo,
exigidos por legislação própria, também acompanharão o projeto de lei orçamentária
os demonstrativos:
| — de aplicação dos recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
nos termos do Art. 212 da Constituição Federal;
Il — do limite máximo do Orçamento do Poder Legislativo, na forma disposta na
Emenda Constitucional nº 25;
Il — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
IV — da receita corrente líquida na forma do inciso IV, do art. 2º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com as normas
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
| - o orçamento a que pertence:
|| — o grupo de despesa a que se refere, com a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
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ADM 2013-201
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortizações e Refinanciamento da Dívida
Outras Despesas de Capital
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017, deve assegurar o
controle social e a transparência na execução do orçamento:
|- o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento:
II — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 10 - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração,
mediante a realização de reuniões, debates ou audiências.
Art. 11 - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, será elaborada nos preços e valores do exercício corrente, acrescido
da previsão de inflação acumulada até o final deste ano.
Parágrafo único - As estimativas de receitas, inclusive da receita corrente líquida,
deverão ser colocados a disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, em
até 30 (trinta) dias antes do prazo final de encaminhamento do projeto de lei
orçamentária ao legislativo, bem como os estudos e a respectiva memória de cálculo.
Art. 12 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 13 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Parágrafo único - É vedado consignar na Lei Orçamentária Crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 14 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, apurada
conforme estabelece o artigo 11 desta Lei, destinada ao atendimento de passivos
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contingentes e outros riscos e eventos fiscais, conforme descrito no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta Lei.
Seção Il
Da Execução dos Orçamentos do Município
Art. 15 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos,
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, em caso de superveniência.
$ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao poder público municipal, com a ampliação dos serviços prestados à
comunidade, desde que tais alterações não extrapolem a margem de expansão da
despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 17 - Para abertura de créditos adicionais de natureza suplementar entre projetos,
atividades e operações especiais fica limitado a 30% (trinta por cento) do total da
receita estimada para o exercício financeiro de 2017.
Art. 18 - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
sejam indicadas as fontes de recursos.
Art. 19 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada se:
| —- houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento:
|| — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
||| — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
V — verificar sua depauperação pelas conjunturas sócio econômicas ou
superveniência de formas mais eficientes e menos dispendiosas na consecução do
resultado pretendido.
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+ ADM 2013-2016
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Art. 20 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das unidades
gestoras, para clubes, associações de servidores e de doações a título de
subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público na
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional ou que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma
disposta nos artigos 16 e 17 da Lei 4320/1964.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá comprovar atividade regular e regularidade do
mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos,
devendo prestar contas ao chefe do poder que concedeu, conforme determina o
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, até findo o mês seguinte ao do
repasse recebido.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
concessão de subvenções sociais dependerão de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade:
| — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 21 - A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para O
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 22 - Os projetos e atividades que tiverem como fonte de recursos a transferência
voluntária de outros entes federativos ou da sociedade civil, só terão início ou
continuidade da execução, se garantido ou já percebido seu ingresso no fluxo
financeiro, observado o seu montante.
8 1º - O mesmo procedimento deve ser observado quando ocorrer alienação de bens,
operações de crédito e outros ingressos de recursos extraordinários.
8 2º - Os ingressos de recursos mencionado neste artigo, serão considerados como
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais, conforme
dispõe o parágrafo único do art. 8º e o inciso | do art. 50 da LRF.
Art. 23 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre novos projetos na locação de recursos orçamentários, salvo se os
recursos financeiros forem oriundos de convênios com outros entes federativos ou
sociedades civis, para fins específicos.
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CAPÍTULO V
DO ENDIVIDAMENTO
Das Disposições relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Unico - Somente poderá ser contratada de operações de crédito por
autorização em lei específica, devendo, na Lei Orçamentária Anual, conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações, no nível de
projetos e atividades, financiados por estes recursos, no caso de sua pretensão.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL
Seção Unica
Das Despesas com Pessoal
Art. 27 - No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de
que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das áreas de saúde, educação e assistência social.
S 2º - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-
extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde e de
saneamento.
Art. 28 - Não havendo comprometimento do equilíbrio entre as receitas e despesas,
mediante ato legal autorizativo, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo
poderão, no exercício de 2017, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,
conceder vantagens legais, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observados os limites de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Art. 29 - Para garantir o poder aquisitivo das remunerações percebidas pelos
servidores municipais, concursados ou comissionados, efetivos ou não, poderá haver
a revisão anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
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Parágrafo Único - No caso de aumento real do salário, acima da reposição da
inflação, aumento salarial não poderá exceder o limite estabelecido no art. 71 da Lei
Complementar n.º 101/2000, LRF.
CAPÍTULO VII
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção Unica
Das Receitas e da Legislação Tributária
Art. 30 - Na gestão Tributária Municipal, em 2017 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com a atualização da
base de tributação, considerando:
| — a atualização de planta genérica de valores do município;
Il — a revisão, atualização ou adequação da legislação o Imposto Predial e Territorial
Urbano, referente à progressividade de alíquotas nos termos do parágrafo 2º do art.
156 e inciso Il do parágrafo 4º do art. 182, todos da Constituição Federal;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2017, levará em consideração as anomalias inflacionárias ou
deflacionárias ocasionadas pelas conjunturas econômicas globais.
Art. 32 — Não haverá renuncia de receitas no exercício financeiro de 2017, as
isenções fiscais já previstas na legislação tributária, perduram por vários anos e já
estão expurgadas das projeções de receitas e metas fiscais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Unica
Das Disposições Finais
Art. 33 — O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo, até 15 (quinze) dias antes
do prazo final de remessa do projeto de lei orçamentária para apreciação, sua
proposta orçamentária, com base na estimativa de que dispõe o 8 3º do Art. 12 da
LRF, observado os limites dispostos na Emenda Constitucional n. 58, para inclusão
e Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - G
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ff prefeitura de
. = ADM 2013-201
na Lei Orçamentária Anual, que alocará recursos específicos para o Poder
Legislativo.
Art. 34 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desempenho, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 — Em observância ao $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).
Art. 37 — Desde que haja dotação para cobertura da contrapartida, caso exigir, O
Poder Executivo está autorizado a firmar convênio com o Governo Federal ou
Estadual, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para execução
de projetos, de programas ou de atividades que beneficiarem o município,
desenvolvidos na sua circunscrição.
Parágrafo único — Pelo bem da ordem social, o poder executivo poderá realizar
convênios com órgãos de outras esferas de governo, de função Judiciária, de
Segurança, ou mesmo com o Ministério Público.
Art. 38 — Reputam-se legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso de
pagamento de compromissos assumidos, motivado pela insuficiência financeira.
Art. 39 — Observando o disposto no art. 32 desta Lei, desobriga-se elaboração do
demonstrativo “Estimativa e compensação da renúncia de receitas”.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de junho do ano de 2016.
“
REITAS GUIMARÃES
Municipal
GILMAR JOSET
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ADM 2013-201
ANEXO | - PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2017
SAÚDE
REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
(AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA O HOSPITAL
MUNICIPAL
HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE CAÇU
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUIMICOS
EDUCAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS |
MELHORIA DO TRANSPORTE DE ESCOLARES DA ZONA RURAL
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE 1" GRAU
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA COM CURSO PROFISSIONALIZANTE
VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO COM APROVAÇÃO DO ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO
MELHORIA NA INSTALAÇÃO DA CRECHE EXISTENTE
CONSTRUÇÃO DE NOVA CRECHE
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA OLÍVIO GIROTTO
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NA REGIÃO DO LOTEAMENTO SÃO
PAULO
LUTAR PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIVERSIDADE PÚBLICA OU PRIVADA EM
CAÇU
SEGURO DE VIDA PARA TODOS OS ALUNOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO.
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HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO SOCIAL
AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO COM CHEQUES |
MORADIA E CHEQUE REFORMA (PARCERIA COM O GOVERNO ESTADUAL) |
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR ÁGUA FRIA
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO SETOR VALE DO SOL
AGRICULTURA
RETORNO DA LAVOURA COMUNITÁRIA
INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR
APOIO A ENTIDADES DE CLASSE (SINDICATOS E ASSENTAMENTOS)
CRIAÇÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE NA ÁREA DE AGRONEGÓCIO
TRANSPORTES
MELHORIA DAS ESTRADAS VICINAIS
CONSTRUÇÃO DE BACIAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS
AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS PARA TERRAPLENAGEM
ASFALTAMENTO DA RODOVIA DE CAÇU ATÉ O RIBEIRÃO CAÇU
ASFATAMENTO DA VIA DE ACESSO A ETH E ACESSO AO RIO VERDINHO
|
INFRA-ESTRUTURA URBANA
CRIAÇÃO DE JARDINS URBANOS
MELHORIA DAS PRAÇAS EXISTENTES
AJARDINAMENTO DAS AVENIDAS
RECAPEAMENTO DOS ASFALTOS EXISTENTES
ASFALTAMENTO DAS VIAS NÃO PAVIMENTADAS
ASFALTAMENTO DA AVENIDA ILDEFONSO CARNEIRO
ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO ATERRO SANITÁRIO
FUNCIONAMENTO EFETIVO DAS LAGOAS DE TRATAMENTO
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A
e É prefeitura de
GS
ser humano em primata lugar
ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS NÃO ILUMINADAS DA CIDADE
CULTURA E LAZER
APOIO A ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE GOIANO E ENCONTRO |
DE POETAS EM CAÇU
RETORNO DA SEMARCULT (SEMANA CULTURAL DE CAÇU) COM FESTA TÍPICA
REGIONAL
COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE COM PARTICIPAÇÃO DOS
SETORES DA SOCIEDADE
APOIO AS FESTAS JUNINAS NAS DIVERSAS REGIOES DO MUNICÍPIO —- GERIDAS |
POR ASSOCIAÇÕES
APOIO A ORQUESTRA DE VIOLEIROS EM CAÇU
CRIAÇÃO DE BANDA MARCIAL DE CAÇU
APOIO A FANFARRA MUNICIPAL
APOIO AOS ARTISTAS REGIONAIS
APOIO E INCENTIVO AS ESCOLAS MUNICIPAIS NA CRIAÇÃO DE GRUPOS
TEATRAIS E DE DANÇAS
APOIO A ETAPA GOIANA DE JET SKkI
APOIO A TODOS EVENTOS DE ENTIDADES RELIGIOSAS
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AÇÃO SOCIAL
APOIO A TODOS OS PROGRAMAS SOCIAIS EXISTENTES, PRÓPRIOS OU
CONVENIADOS
APOIO E INCENTIVO PARA CRIAÇÃO DO POSTO DO INSS LOCAL
[CRIAÇÃO DEMAPT VUBT (EM PARCERINBON OMBVERNO DOESTADÓDE
'GOIÁS)
APOIO AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS EXISTENTES
APOIO A TODAS AS IGREJAS QUE ATUAM NA ASSISTÊNCIA SOCIAL VOLUNTÁRIA
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EA
At Prefeitura de
MEIO AMBIENTE
IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DECENTRALIZADO DA SECRETARIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE EM CAÇU
APOIO A POLÍCIA AMBIENTAL
CONCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL ATRAVÉS DE PALESTRAS E OFICINAS
CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES EM PARCERIA
COM PROPRIETÁRIOS RURAIS
— o]
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO COM REVISÃO DO PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS
IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E CAPACITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE CADA
ÁREA ESPECÍFICA
APROVEITAMENTO DAS IDEIAS E SUGESTÕES DO ENCONTRO REALIZADO PELA |
FAEG QUANDO AINDA CANDIDATO.
IMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES SEGURO DOS BENS MUNICIPAIS
MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES CONTANTES DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
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Prefeitura de
ANEXOII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
[BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição| 2015 | 2016 | 2017
NÃO HOUVE RENÚNCIA
NADA CONSTA
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ADM 2013-201
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2017
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF, art.4º, 82º, inciso Ill R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2015 2016 2017
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
o RR
TOTAL
DESPESAS LIQUIDADAS 2015 2016 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS
REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 2017
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V R$ 1
Valor Previsto 2017
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(
-) Transferências constitucionais
-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
6.400.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) o ES RM
Margem Bruta (III) = (+11) 8.400.000,00
Saldo Utilizado (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC
Margem Líquida de Expansão de DOCC (Ill+IV)
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
LRF, art 4º, 8 3º R$ 1
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Aumento de despesas por 80.000 Abertura de Credito Adicional 80.000
Decisão Judicial com a Reserva de
Contingência
Inadimplência IPTU/ISS 65.000
Limitação de Empenho 65.000
TOTAL 145.000 TOTAL 145.000
sm, —
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