norma nº 2061/2016

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AMIAMÓN. ADMI TRAÇÃO
ADM 2013-201
LEI Nº 2061/16, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
“Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais para a
Legislatura de 2017 a 2020, no Município
de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, com suporte na legislação
vigente, em especial o que contém a Instrução Normativa nº 00004/12 do TCM/GO,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam fixados no Município de Caçu, Estado de Goiás, para a Legislatura de
2017 a 2020, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da
Câmara e Secretários Municipais, conforme a seguir:
| — Prefeito Municipal — R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), observado o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição
Estadual;
| — Vice-Prefeito Municipal — R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o disposto na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Artigo 68 da Constituição
Estadual;
Il — Vereadores — R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e
sessenta e sete centavos) observado o disposto no 8 7º, Inciso Il, do Artigo 68 da
Constituição Estadual e, Incisos Vl e VIl do Artigo 29 da Constituição Federal;
IV — Presidente da Câmara Municipal — R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e
seis reais e sessenta e sete centavos) observado o disposto no 8 7º, Inciso Il, do
Artigo 68 da Constituição Estadual e, Incisos VI e VII do Artigo 29 e 8 4º, do Artigo 39,
ambos da Constituição Federal;
V — Secretários Municipais — R$ 8.862,78 (oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais
e setenta e oito centavos), observado o disposto na Lei Orgânica Municipal.
S 1º - Os subsídios de que trata a presente lei somente poderão ser revistos por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no
Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal e na Legislação Municipal.
$ 2º - O total da despesa com subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao
Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento)
da receita do Município (Artigo 29, VII, da CF).
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
A Prefeitura de
ADM 2013-201
8 3º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os limites
previstos no Artigo 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 4º - A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua
receita, com Folha de Pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus
Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de agosto do ano de 2016.
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