norma nº 2063/2016

Certifico para os devidos fins que
esa numano em pero ças
LEI Nº 2063/16, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016
“Dispõe sobre a inclusão no Calendário
Oficial de Eventos do Município, o Dia do
Estudante, a ser comemorado anualmente
no dia 11 do mês de agosto, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município o feriado em
comemoração ao “Dia do Estudante”, a ser comemorado anualmente no dia 11 do
mês de agosto, por todas escolas, públicas e privadas, localizadas no Município de
Caçu.
Art. 2º - Na semana que anteceder o feriado serão desenvolvidas atividades para os
estudantes, palestras, exposições, eventos esportivos e culturais em todas as
escolas, devendo serem abordados temas para a conscientização do estudante, na
luta contra as drogas, perspectiva no futuro profissional, conscientização à
preservação ambiental, educação sexual e assuntos para a formação de cidadãos
responsáveis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, constante do orçamento vigente,
suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 06 dias do
mês de outubro do ano de 2016. /
GILMAR JQ
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO | |
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