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LEI Nº 2066/16, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Caçu, para o exercício
financeiro de 2017”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício
Financeiro de 2017 o Orçamento Geral do
Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta
Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 69.815.000,00 (sessenta e nove
milhões e oitocentos e quinze mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de
fundos e demais rendas, na forma
especificações constantes das tabelas
desdobramento:
da legislação em vigor e das demais
explicativas, de acordo com o seguinte
|- RECEITAS CORRENTES
72.175.540,00
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.895.490,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.300.000,00
RECEITA PATRIMONIAL ns! 1.272.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS 398.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 61.181.550,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 127.200,00
SOMA
72.175.540,00
Il - RECEITAS DE CAPITAL 4.198.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.198.000,00
Ill = RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.380.000,00
RECEITAS CORRENTES 2.380.000,00
SOMA 78.753.540,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -8.938.540,00
TOTAL 69.815.000,00
Rua Manoel Franco, 695 - Setor
Cep:75813-000 - (64) 3656-600
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Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a
presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
|- DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 — PODER LEGISLATIVO
3.075.000,00
01.00 —- PODER EXECUTIVO
32.433.156,50
TOTAL
35.508.156,50
Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 14.893.900,00
06.00 —- FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.050.000,00
04.00 - FUNDEB 6.632.600,00
07.00 - CAÇUPREV 4.840.000,00
11.00 — FUNDO MUL. DE SEGURANÇA PÚBLICA 567.000,00
09.00 — FMMA FUNDO MUL DO MEIO AMBIENTE 492.000,00 |
10.00 — FMH FUNDO MUL DE HABITAÇÃO 3.665.343,50
12.00 - FMDCA 166.000,00
TOTAL 34.306.843,50
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 69.815.000,00
Ill - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADM. DIRETA
02.01 — CÂMARA MUNICIPAL 3.075.000,00
01.51 — GABINETE DO PREFEITO 1.157.000,00 |
01.52 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.186.000,00 |
01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 3.784.256,50
01.54 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 798.000,00
01.55 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 8.842.700,00
01.56 - SECRETARIA DA CULTURA, DESP. E LAZER 1.365.000,00
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERV.URBANISMO 9.577.200,00 |
01.58 — SECRETARIA DE IND. COMÉRCIO E TURISMO 480.000,00
01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTES 3.774.000,00
01.63 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 229.000,00 |
01.64 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 140.000,00
01.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA am 100.000,00 |
TOTAL 35.508.156,50
Cep:75813-000 - (64) sr bons 001-ww
Rua Manoel Franco, 695 - Setor
os Sonhos- Caçu - GO
.cacu.go.gov.br
Prefeitura de
IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADM. INDIRETA
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 14.893.900,00
06.02 — FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.050.000,00
| 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 6.632.600,00
07.01 — INST. MUL. PREV. DOS SERVIDORES 4.840.000,00
11.01 - FUNDO MUL. DE SEGURANÇA PÚBLICA 567.000,00
09.01 - FMMA FUNDO MUL. DO MEIO AMBIENTE 492.000,00
10.01 - FMH FUNDO MUL. DE HABITAÇÃO 3.665.343,50
12.01 - FMDCA 166.000,00
TOTAL 34.306.843,50 |
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 69.815.000,00
[V - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA 3.075.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 6.916.256,50
06 — SEGURANÇA PÚBLICA 621.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.216.000,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 5.326.000,00
10 - SAÚDE 14.893.900,00
12 - EDUCAÇÃO 15.475.300,00 |
13 - CULTURA 318.000,00
15 - URBANISMO 9.577.200,00
16 - HABITAÇÃO 3.665.343,50
18 - GESTÃO AMBIENTAL 492.000,00
20 - AGRICULTURA 798.000,00
22 - INDÚSTRIA 480.000,00
24 - COMUNICAÇÕES 140.000,00
26 - TRANSPORTE 3.774.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 1.047.000,00
TOTAL DA DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 69.815.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO REM 69.815.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas no
art. 1º, da presente Lei, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Mord
Cep:75813-000 - (64) 3656-600
qhos- Caçu - GO
-cacu.go.gov.br
Prefeitura de
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em
01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de dezembro do ano de 2016.
GILMAR JOSE-BE F GUIMARÃES
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos- Caçu - GO
Cep:75813-000 - (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br ,