norma nº 2067/2016

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LEI Nº 2067/16, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera a alíquota de contribuição
previdenciária devida pelo Município de
Caçu/GO ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente (Município de
Caçu/GO) relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da
unidade gestora do RPPS será de 22% (vinte e dois por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de dezembro do ano de 2016.
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