norma nº 2068/2016

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LEI Nº 2068/16, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
“Altera o Artigo 206, da Lei Municipal nº
1948/14, de 15 de outubro de 2014, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 206, da Lei Municipal nº 1948/14, de 15 de outubro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206 - O Cargo de Professor Assistente, não mais existente na LDB (Lei
de Diretrizes e Bases nº 9394/96), será extinto no âmbito do Município assim
que o mesmo estiver vago.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15
de outubro de 2014.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de dezembro do ano de 2016.
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