norma nº 2071/2017

TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2071/17, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
“Concede recomposição de salário aos
Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações;
1.301/02 e alterações e 1948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Caçu, cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações e Lei Municipal nº
1952/14; e, aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº 1.843/13, a
partir de 1º de janeiro de 2017, revisão geral na equivalência de 6,58% (seis vírgula
cinguenta e oito por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos
percebidos no mês de dezembro do ano de 2016, observados os limites
constitucionais e legais. ; é
S8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2016, nos
termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), referente aos meses de janeiro a
dezembro de 2016, conforme tabela extraída do site do IBGE - Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2016.
Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado no Índice acumulado nos
(em %) ano (em %) últimos 12 meses (em %).
Dez/2016 | 0,14 6,5800 | 6,5800
Nov/2016 | 0,07 6,4310 | 7,3888
Out/2016 | 0417 6,3565 + 8,5049
Set/2016 | 0,08 6,1760 9,1548
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Ago/2016 0,31 6,0911 9,6238
Jul/2016 0,64 5,7633 9,5582
5,0907
4,5991
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários à presente Lei.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de janeiro do ano de 2017.
O
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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