norma nº 2072/2017

PREFEITURA DE
— ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2072/17, DE 07 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuições financeiras à
associação civil desta cidade, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à associações civis existentes nesta Cidade, regularmente constituídas e
representadas, que tenham como fins e objetivos estatutários a proteção de animais,
até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, a título de contribuição financeira,
para compra de alimentação, medicamentos e despesas com tratamento
medico/veterinário.
$ 1º - Os repasses do valor estipulado no “caput” deste artigo serão realizados
mensalmente, pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento e comprovação de
regularidade fiscal.
$ 2º - A associação beneficiada deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar impedida de receber outro repasse.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do
mês de março do ano de 2017.
— NBno bus
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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