norma nº 2075/2017

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TRABALHANDO PARA MELHC
LEI Nº 2075/17, DE 20 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílios financeiros aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil”.
A CÂMARA DE MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,
Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de
auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Caçu, Estado de Goiás,
participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº
12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1369 - MS/MEC, de 2013, destinadas à
concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação conforme critérios estabelecidos
na presente Lei.
Parágrafo único - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos
desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 2º - Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)
mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de imóvel
praticado no Município.
$ 1º - Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade
do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de
contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor
especificado no contrato de locação e perdurar durante a sua vigência, devendo ainda
limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput deste artigo.
$ 2º - O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após
aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação
diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para execução do
Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MEL
8 3º - Fica o profissional médico participante obrigado a apresentar
mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º - É facultado ao Município realizar às suas expensas a locação do
imóvel destinado à moradia dos profissionais médicos do projeto Mais Médicos para o
Brasil.
Parágrafo único - Fica facultado ao Município realizar o repasse de
valores necessários à aquisição de mobiliários destinados à moradia dos profissionais
médicos do projeto Mais Médicos para o Brasil, devendo ser apresentado notas
fiscais comprobatória dos gastos.
Art. 4º - Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o custeio de
despesas com alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxílio alimentação serão
repassado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subseguente, ao mês de
atividade do médico participante a partir da data de efetivo exercício e mediante
aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado
entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36
(trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº
1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 6º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o
médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que
suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da
presente Lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico
participante a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei e ao
Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de
repasse.
Art. 8º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de crédito
especial com a seguinte rubrica:
2 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
10.302.0513.2.156 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Saúde
R Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
NO) Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros à Pessoa — Valor de
R$ 1.800,00
Parágrafo único - Os recursos necessários à cobertura do Crédito
Especial de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de
dotação do orçamento na seguinte rubrica:
2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
10.302.0513.1.222 Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de
Saúde.
4.4.90.51.00.00.00.00 0121 Obras e Instalações
Art. 9º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder a
suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.
Art. 10 - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos
participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à
Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Art. 11 - Os pagamentos mencionados nos artigos 2º e 4º, terão a
realização retroativa dos repasses desde o mês de janeiro de 2017, ficando ainda
autorizado o repasse dos valores estipulados dos artigos citados diretamente ao
médico participante deste Programa do Município de Caçu, Estado de Goiás.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
20 dias do mês de março do ano de 2017.
)
criam
A UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60