norma nº 2077/2017

Certífico para os devidos fins que
documento foi peer DA
tm
NE RIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃ
LEI Nº 2077/17, DE 20 DE MARÇO DE 2017
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer
doação em dinheiro à Associação
Comunitária e Cultural de Caçu e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar a título de
doação a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em moeda corrente nacional, à
Associação Comunitária e Cultural de Caçu — Rádio Morada dos Sonhos — FM,
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei será lançada na seguinte dotação
orçamentária:
3 — Fundo Municipal de Assistência Social
06.00 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0509.2.157 - Contribuições e Subvenções à Associações e
Entidades
3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
20 dias do mês de março do ano de 2017.
Ares domo
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60